Deco denuncia ilegalidades na gestão de condomínios

A actividade de empresas que administram condomínios "não é regulada por lei, nem existe entidade supervisora" que as fiscalize ou certifique, sublinha a Defesa do Consumidor (Deco) denunciando a existência de casos que vão desde "má gestão a burlas".

A edição de Janeiro de 2009 da revista Dinheiro e Direitos (uma publicação da Deco Proteste) revela muitos problemas denunciados pelos consumidores num sector «sem lei nem controlo». A lei há muito prometida continua na gaveta do Governo, lamenta a revista da Associação de Defesa do Consumidor (Deco).

Em caso de conflito, o consumidor "não deixa de poder reclamar os seus direitos, mas torna-se mais difícil assegurá-los", critica a mesma fonte com base em centenas de queixas que chegam à associação. A maioria dos casos prende-se «com a gestão corrente do prédio, como falta de obras, pagamento de contas e cobrança de quotas, mas há relatos de serviços aquém dos contratados, fugas ao fisco e conflitos de interesses nas actividades das empresas», sintetiza uma nota sobre o relatório divulgada esta quarta-feira.

Considerando que cabe ao Governo obrigar as empresas (do sector) a contratar um seguro de responsabilidade civil profissional, que garanta a indemnização dos condomínios lesados, a Deco defende que as empresas prestadoras do serviço ser obrigadas a assegurar uma caução, em caso de falência ou burla, para garantir a manutenção e segurança dos edifícios.

Aconselhando os condóminos a observar uma série de cautelas na contratação e na relação estabelecida com as empresas que gerem condomínios, a Deco refere que as conclusões do estudo e reivindicações dos consumidores já foram comunicadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor.

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Fonte: Diário Digital, 07-01-2009