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terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Ligação do Metro de Lisboa na Reboleira adiada para "início do segundo trimestre"

A entrada em funcionamento da nova estação do Metropolitano de Lisboa na Reboleira, concelho da Amadora, com ligação à linha ferroviária de Sintra, deve ocorrer "no início do segundo trimestre deste ano", informou hoje a empresa transportadora.

"Relativamente à estação de metro da Reboleira, prevemos que a sua abertura ocorra no início do segundo trimestre deste ano", respondeu à Lusa o gabinete de comunicação da Transportes de Lisboa (TL), que integra a rodoviária Carris, o Metropolitano e a Transtejo.

Segundo a presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS), a obra de requalificação da Avenida D. Carlos I, na envolvente do novo interface, "está a decorrer como o previsto e deverá ser cumprido o prazo para a sua conclusão, durante o mês de março". (Corrige o título anterior: "Ligação do Metro de Lisboa na Reboleira adiada para `início do segundo semestre`").

A transportadora escusou-se a disponibilizar mais informação sobre a obra, nomeadamente em relação aos motivos do novo atraso, depois de, em dezembro, ter apontado "a conclusão dos trabalhos de prolongamento no início de 2016 e que a abertura da estação [ocorreria] durante o primeiro trimestre".

O Metropolitano tinha previsto, em junho de 2015, "a abertura à exploração até ao final" do ano, após terem sido retomados os trabalhos do novo troço Amadora Este/Reboleira, obra programada para ficar pronta em 2010, mas que sofreu problemas de financiamento.

O prolongamento a partir da estação Amadora-Este, em cerca de 579 metros, "insere-se na estratégia de reforço da intermodalidade com a ferrovia e assegurará a ligação da Linha Azul com a linha de comboios de Sintra", explicou anteriormente a TL.

A empreitada de acabamentos em curso, orçada em 8,795 milhões de euros, contempla as especialidades "de construção civil, baixa-tensão, telecomunicações, via-férrea, eletromecânica e arranjos exteriores à superfície na zona adjacente à estação, na Rua das Indústrias e no Parque Armando Romão".

"O valor global do empreendimento é de cerca de 60 milhões de euros", revelou a TL, contabilizando o investimento da primeira fase, que também está abrangido por financiamento comunitário de 42,5 milhões do Fundo de Coesão, para despesas de 2007 a 2015.

A requalificação da Avenida D. Carlos I, entre o Bingo do Estrela da Amadora e a estação de comboios da Damaia, representa um investimento de cerca de 600.000 euros.

Além do reforço de estacionamento, com "mais 50 lugares", a acrescentar ao já existente na via pública e no interface, a intervenção inclui a renovação de zonas de estadia e de iluminação pública, frisou a autarca.

A câmara propôs que a nova estação adotasse a denominação de Amadora-Sul, mas Carla Tavares explicou que irá "manter o nome de Reboleira", por uma questão de uniformidade em termos da rede de transportes.

A ligação do Metro aos comboios será coberta e junto ao interface serão criados 10 terminais para autocarros e mais quatro nas proximidades.

A Linha Azul do Metro passará a ter a extensão de 13,7 quilómetros, com 18 estações entre a Reboleira e Santa Apolónia (Lisboa), estimando-se que a ligação à linha ferroviária de Sintra gere uma procura "de cerca de quatro milhões de passageiros/ano".

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Fonte: RTP, 08-02-2016

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Preço das casas com primeira subida anual desde 2009

O preço a que os bancos avaliam os imóveis na altura de concederem crédito à habitação está a acelerar. O último Inquérito à Avaliação Bancária na Habitação divulgado ontem pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) revela que em Dezembro de 2015, o valor da avaliação bancária fixou-se, em média, nos 1.050 euros/m2 a nível nacional em Dezembro do ano passado.

Tratou-se do quarto mês consecutivo em que este indicador apresentou melhorias, passando a situar-se no patamar mais elevado desde Abril de 2012, sendo que no acumulado do ano o avanço se cifra em 4,5%. Uma percentagem que corresponde a uma subida absoluta de 45 euros face ao valor médio que se registava no final de 2014: de 1.005 euros/m2. Trata-se assim da primeira vez desde 2009 em que a avaliação média bancária dos imóveis apresenta um balanço anual positivo.

De forma desagregada, a Região Autónoma da Madeira, a Área metropolitana de Lisboa e o Algarve, foram as zonas do país a apresentar a maior progressão da avaliação bancária dos imóveis no último ano. No primeiro caso, a subida cifrou-se em 6,6% (+77 euros), com o indicador a fixar-se nos 1.236 euros/m2 no final de 2015. Na região de Lisboa o avanço foi de 5,3% (+64 euros), para 1.272 euros/m2, enquanto no Algarve foi registada uma subida de 7,8% (+95 euros), para os 1.318 euros/m2. O Algarve mantém-se como a região onde a avaliação bancária apresenta o valor mais elevado.

A avaliação bancária na habitação é um indicador muito relevante para quem pretende recorrer à banca para financiar a aquisição de casa própria. É com base no rácio entre o valor do empréstimo e o valor do imóvel, que corresponde ao rácio LTV (loan-to-value ratio), que os bancos decidem o montante do financiamento a conceder. Depois de os bancos terem chegado a financiar até 100% dos imóveis durante o apogeu do crédito à habitação, actualmente, na melhor das hipóteses, financiam com base num LTV máximo de até 80%. De salientar que este indicador tem em conta grande parte do universo total de financiamento bancário em Portugal. Actualmente, são consideradas nove instituições financeiras, correspondendo a cerca de 90% do montante total de crédito à habitação concedido.

A subida dos níveis de avaliação bancária dos imóveis acompanha aquela que tem sido a recuperação do sector imobiliário que se começou a notar sobretudo desde 2014 e que os especialistas prevêem venha a manter-se. “o crescimento do emprego, a descida das taxas de juro para o crédito à habitação e o crescimento da procura por crédito estão entre os fundamentos que sustentam a continuidade da tendência de melhoria no mercado de compra e venda de habitação”, explicava Simon Rubinsohn, economista sénior do RICS, no Portuguese Housing Market Survey (PHMS), inquérito mensal produzido pelo RICS e pela Confidencial Imobiliário (Ci) revelado já este ano.

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Fonte: Diário Económico, 26-01-2016

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Dívidas aos condomínios em debate. É mesmo preciso mais um papel?

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) enviou uma carta aos partidos políticos com representação parlamentar a propor que o acto de venda de um imóvel seja acompanhado por uma declaração do administrador do condomínio, dando conta se existem ou não dívidas do anterior proprietário. A proposta foi a debate no programa “Em Nome da Lei”, da Renascença.

A jurista Sónia Covita explica que, na prática, isso poderia permitir que “o montante em dívida ao condomínio pudesse ser abatido ao valor recebido pelo vendedor do imóvel”. A solução proposta pela DECO “ não pretende responsabilizar o novo proprietário, como acontece em Espanha”. “No país vizinho, quando o adquirente não exige a declaração, é ele que fica depois com o ónus de liquidar a dívida”, mas não é isso que a DECO pretende.

Sónia Covinha lembra que embora a lei não seja clara, “os tribunais portugueses têm decidido que o novo proprietário não é responsável pelas dívidas ao condomínio do anterior dono”.

A argumentação não convence o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, que diz que a solução da DECO “não faz sentido porque o comprador não é responsável pelas dívidas do condomínio”. “O gestor do condomínio é que tinha a obrigação de fazer a cobrança das dívidas enquanto lá esteve o anterior proprietário”, aponta.

Menezes Leitão defende que a proposta da DECO representa “mais burocracia para um negócio que já tem papéis a mais”.

A posição dos proprietários não é partilhada por João Faria, sócio-gerente de uma empresa de condomínios. A declaração de dívida “vem travar surpresas com que se defronta muitas vezes o comprador”, diz João Faria, apontando que em cerca de 75% dos condomínios que gere existem dívidas, a maior parte das quais de proprietários moradores.

O gestor de condomínios confessa que “tem cerca de três mil processos em tribunal” e que a acção executiva “só é rápida quando há bens a penhorar”. Os processos de execução para liquidação de dívidas ao condomínio custam em média cerca de 800 euros.

Por seu lado, o advogado especializado na área do imobiliário, José Costa Pinto, considera que “há um ambiente de falta segurança jurídica na transacção de imóveis por culpa das agências de compra e venda”. O advogado concorda com a proposta da DECO e entende que “pode funcionar como um elemento dissuasor das dívidas ao condomínio”.

A opinião vai de encontro à do juiz do Tribunal da Relação de Lisboa Eurico Reis, para quem a declaração de dívida “pode ajudar a criar um ambiente de paz social”, nos condomínios, onde vive actualmente cerca de metade da população portuguesa. (...)

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Fonte: Renascença, 23-01-2016

domingo, 15 de novembro de 2015

Amadora avança com rede de fibra ótica com os olhos na videovigilância

"Começou esta semana a instalação da fibra ótica, que estará concluída em fevereiro de 2016, e está a decorrer o concurso para todo o processo de aquisição e instalação das câmaras de videovigilância", disse à agência Lusa a socialista Carla Tavares.

O projeto de instalação de fibra ótica, investimento de cerca de 900.000 euros suportado pela REN (Redes Energéticas Nacionais), resulta de um protocolo que regulou a contrapartida pelo atravessamento de linhas de alta tensão no município.

"Vamos ficar com o concelho todo coberto ao nível da fibra ótica e vamos aproveitar, desde logo, para a instalação de [redes sem fios] 'wi-fi' em todos os parques públicos, e estamos a estudar também a otimização dos circuitos de recolha de resíduos", explicou a autarca.

Segundo Carla Tavares, existe "uma infinidade de áreas para explorar" com a rede de fibra ótica, nomeadamente através de "mecanismos que possibilitem medir o estado de deposição de resíduos e, com isso, acertar circuitos, reduzindo também custos", mas ainda, por exemplo, "ao nível do controlo de tráfego rodoviário".

A rede de fibra ótica permitirá, também, a instalação de 103 câmaras de videovigilância, destinadas a prevenir a criminalidade urbana, em locais com maior incidência de furtos e roubos, principalmente nas "zonas urbanas, junto aos parques e meios de transporte", de acordo com anterior informação da autarquia.

O concurso para aquisição e instalação das câmaras encontra-se a decorrer, num investimento de cerca de 1,1 milhões de euros, e está "prevista a sua execução física e financeira ao longo do ano de 2016, sendo um processo que carece de visto do Tribunal de Contas", frisou Carla Tavares.

O concurso envolve a compra e montagem das câmaras de videovigilância e a instalação do posto de monitorização que funcionará [no comando metropolitano da PSP] em Moscavide, adiantou a presidente da autarquia.

O sistema, que possuirá um centro de controlo na divisão da PSP da Amadora, será composto por câmaras que vão captar exclusivamente imagem, sem som, e as imagens estarão encriptadas em áreas privadas, como janelas, varandas e terraços de edifícios.

"Pretendemos cobrir os pontos mais importantes, como um mecanismo de prevenção, mas se ocorrer um crime, tal como acontece num estabelecimento, as imagens podem ajudar na investigação", explicou, em declarações anteriores à Lusa, o comandante da divisão da PSP da Amadora, Luís Pebre.

Os equipamentos de vigilância vão ser instalados em zonas urbanas e comerciais consideradas mais críticas, nomeadamente na zona central da cidade, mas também em outras áreas como Reboleira, Venteira, Venda Nova, Damaia, Brandoa e Alfornelos.

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Fonte: Notícias ao Minuto, 12-11-2015

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Obras do Metro e da linha de Sintra já feitas vão ter apoio comunitário

O prolongamento da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira e a “modernização” da linha ferroviária de Sintra entre Barcarena e o Cacém são dois dos 11 “grandes projectos” portugueses aos quais a Comissão Europeia decidiu atribuir verbas provenientes do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Desses 11 projectos, cada um dos quais contempla um investimento superior a 50 milhões de euros, cinco são da área das infra-estruturas de transportes. No total, o financiamento europeu cuja atribuição foi agora conhecida ascende a 460,3 milhões de euros. (...)

Ainda em curso está a extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa entre Amadora-Este e a Reboleira, que tem sofrido vários atrasos e que segundo a mais recente previsão tornada pública pela empresa deverá estar concluída até ao fim de 2015. “Estão a ser desenvolvidos todos os esforços para que seja possível realizar a abertura à exploração até ao final deste ano”, informou a assessoria de imprensa do metro em Junho, mês em que foi decidida a adjudicação da empreitada de acabamentos, por 8,795 milhões de euros.

Na informação divulgada pela representação portuguesa da Comissão Europeia diz-se que com essa empreitada se pretende “criar uma estação intermodal na Reboleira com ligação à linha de caminho-de-ferro (Lisboa-Sintra), à linha Azul do metropolitano e ao sistema de transportes públicos por autocarro”. Este projecto vai beneficiar de um financiamento comunitário de 42,529 milhões de euros. (...)

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Fonte: Público, 12-08-2015

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Como o Fisco penhora os seus bens

Patrícia Marques (nome fictício) foi surpreendida por uma carta da seguradora onde tinha um PPR, dando conta de uma penhora feita pelo Fisco por SCUT não pagas. Depois de algumas diligências junto dos Serviços de Finanças, Patrícia conseguiu perceber que se tratavam de multas referentes a um carro que não era seu, mas da empresa para a qual trabalhava e que pagava as portagens. No entanto, perante os valores em falta, a empresa terá recusado pagar e indicou Patrícia como a condutora e responsável pelo pagamento.

De uma portagem de 12,15 euros, o processo ultrapassou os 200 euros. Isto porque, as notificações não foram enviadas para a sua morada fiscal actual, mas para a anterior. O resultado foi a penhora do montante total investido no PPR no valor de 203,46 euros. Ainda faltam pagar 67,76 euros. O último mail das Finanças convidavam-na a regularizar o montante restante ao abrigo do perdão de dívidas de portagens com uma poupança superior a 15 euros.

A contribuinte não esperava a penhora daquele tipo de rendimento, mas ela está prevista na lei. As Finanças podem penhorar todo o tipo de bem, incluindo salários, carros, contas bancárias e produtos financeiros em bancos, mas também em seguradoras.

As regras ditam que a penhora seja iniciada pelos bens de maior liquidez como rendas, contas e depósitos bancários e outros créditos financeiros. Foi isto que aconteceu a Patrícia. De acordo com o relatório de combate à fraude e evasão fiscais de 2014, os créditos representa 16% do total das penhoras marcadas (o número de penhoras efectivamente concretizadas é muito inferior, porque a maioria dos contribuintes acaba por pagar a dívida).

Mas como é que as Finanças sabem onde é que os contribuintes têm as contas bancárias e os produtos financeiros? A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pede este tipo de informação ao Banco de Portugal. Já com a resposta na mão, o Fisco pede depois aos bancos e seguradoras para penhorarem o montante. Contudo, a AT tem sempre de notificar o contribuinte.

Só na ausência daquele tipo de bens é que se passa para vencimentos ou salários e depois para carros ou casas. No que respeita aos vencimentos, há limites: só se pode penhorar até um terço do valor do salário e o contribuinte tem de ficar com o montante corresponde ao salário mínimo nacional. Neste caso, a AT tem de notificar a entidade empregadora para penhorar parte do salário.

Nos imóveis, a penhora deve ser iniciada por terrenos, seguindo-se terrenos para construção, imóveis para comércio ou indústria como armazéns, seguindo-se estacionamentos e arrumos e, só no fim da linha, casas de habitação. No entanto, têm sido muitos os exemplos de penhoras de casas por dívidas de valor muito reduzido. Um desses casos foi noticiado pelo Diário Económico e dizia respeito a uma dívida de 1.900 euros pela falta de pagamento de Imposto Único de Circulação. Segundo fontes do Fisco, as casas acabam por ser um meio eficaz de penhora, porque os contribuintes apressam-se a pagar o montante pedido.

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Fonte: Diário Económico, 10-08-2015

Câmara da Amadora retomou demolições no Bairro de Santa Filomena

A Câmara da Amadora retomou as demolições de habitações degradadas no Bairro de Santa Filomena, incluindo de famílias que não terão direito a ser realojadas.

Segundo o Habita – Coletivo pelo Direito à Habitação e à Cidade, em comunicado, a autarquia da Amadora “começou hoje três dias de destruição” de habitações autoconstruídas em Santa Filomena e “nenhum dos moradores foi formalmente notificado da intenção da câmara”.

A Câmara da Amadora, em comunicado, confirmou que “está a proceder a demolições no Bairro de Santa Filomena, dando continuidade à erradicação deste núcleo degradado e cumprindo o Programa Especial de Realojamento (PER)”, sem avançar o número de habitações a demolir.

“Hoje já foram desalojados vários moradores do bairro sem nenhuma solução que não ficarem na rua, com várias mães de crianças pequenas”, acrescentou o Habita, estimando que venham a ser “destruídas 30 habitações”.

A associação acusa a autarquia de ignorar os apelos do provedor de Justiça para que sejam suspensas as demolições, perante as dificuldades económicas das famílias, mas os contactos com os órgãos municipais e outros organismos estatais não têm produzido resultados.

“Se a solução é ficar na rua, que seja em frente ao Partido Socialista, que aceita que uma câmara sua viole tão indignamente o direito à habitação e os mais elementares direitos humanos”, nota o Habita, que anuncia uma concentração à tarde dos desalojados no Largo do Rato, em Lisboa.

Por seu lado, a Câmara da Amadora esclareceu que assumiu, “sem qualquer apoio da administração central, a responsabilidade de resolver a situação habitacional dos residentes em bairros de barracas, tendo já, desde 1995, erradicado 24 núcleos degradados dos 35 existentes no território” do município.

“A erradicação deste bairro faz-se ou por realojamento daqueles que, desde 1993, estão inscritos no PER, ou por atendimento integrado àqueles que, tendo chegado posteriormente ao bairro, carecem ainda de auxílio ou de incentivo para encontrarem uma alternativa habitacional digna”, lê-se no comunicado.

A autarquia presidida por Carla Tavares (PS) assegura que “todas as demolições são precedidas de meses de trabalho com as famílias” e que, nas demolições em curso, “foram esgotados todos os apoios possíveis por recusa das próprias famílias, que não aceitaram qualquer tipo de apoio de nenhuma das instituições envolvidas nos atendimentos integrados”.

De acordo com o levantamento do PER, efetuado em 1993, no Bairro de Santa Filomena existiam 583 agregados familiares, em 442 habitações precárias, perfazendo um total de 1945 residentes.

“Atualmente já foram realojadas 327 famílias, a expensas únicas da autarquia, faltando apenas resolver a situação habitacional de 18 agregados inscritos no PER”, adiantou a nota da autarquia.

O comandante da Divisão da Amadora da PSP, Luís Pebre, revelou que, desde as 08:00 de hoje, foi montado um perímetro de segurança “na zona das demolições com mais restrições, onde é permitido o acesso aos proprietários das casas”.

A presença da PSP visa apoiar a ação da Polícia Municipal e dos técnicos da autarquia e a mesma fonte assegurou que, até ao princípio da tarde, não se tinham registado incidentes com os moradores.

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Fonte: Observador, 07-07-2015

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Participar nas assembleias - é um direito ou um dever?

O condomínio é como uma “grande casa” onde habitam várias famílias distintas que buscam, todas elas, segurança, conforto e tranquilidade.

Para organizar o condomínio existem dois órgãos: o administrador e a assembleia de condóminos.

Ao administrador cabe a administração das partes comuns, de acordo com a lei e com as deliberações tomadas em assembleia.

A assembleia é o órgão máximo do condomínio, que tem a incumbência de discutir positivamente os assuntos do condomínio e as decisões que a maioria dos condóminos considerar mais adequadas.

Portanto, a assembleia é o local apropriado e legítimo para falar do que não está bem e pode ser melhorado, das necessidades sentidas pelos condóminos, das obras que se pretendam fazer nas frações e que alterem a estética ou a linha arquitetónica do edifício, das obras a realizar nas partes comuns, escolha dos prestadores e serviços ao condomínio, aprovação do orçamento com as despesas a partir das quais se fixa o valor das quotas, eleição da administração, entre outros assuntos de vital importância para a vida do condomínio.

Porque ao contrário do que muitos condóminos pensam, o condomínio não é só dos outros vizinhos, pertence a todos e todos têm responsabilidade pelas decisões, ações que prejudicam ou beneficiam as partes comuns ou o relacionamento com os vizinhos. Também é bom lembrar, que a gestão financeira do condomínio é da responsabilidade de todos.

Assim, quem não participa nas assembleias não pode apresentar pontos de vista que poderão fazer a diferença na gestão do condomínio, não pode contribuir para a tomada de decisões, e apenas tem como alternativa acatar o deliberado em assembleia pelos condóminos presentes.

Mais grave é o facto de a ausência de condóminos nas assembleias impedir a realização da mesma por falta de quórum. Isto é, ao desinteresse destes condóminos adiciona-se o facto, grave, de impedirem que quem se preocupa com o condomínio fique impossibilitado de zelar pelos interesses próprios e comuns. Não raras vezes a ausência nas assembleias chega a impedir a eleição de um administrador e da gestão corrente do condomínio.

De modo a minimizar esta questão, que é grave do ponto de vista da gestão do condomínio, e sempre que impedido de estar presente na assembleia o condómino deverá passar uma procuração a outra pessoa que o represente manifestando a sua vontade relativamente aos assuntos que fazem parte da ordem de trabalhos.

Embora a lei não defina concretamente se a participação nas assembleias é um direito ou dever, pode entender-se que ambos estão corretos. O administrador tem o dever de convocar todos os condóminos para as assembleias, e os mesmos não podem ser proibidos de exercer o direito a estar presente nas assembleias.

Por outro lado, a lei inúmera vários encargos, ou deveres, a que os condóminos estão obrigados e que só se poderão materializar através da assembleia, como por exemplo a definição da participação nas despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns.

Mais do que um dever é uma obrigação participar nas assembleias; é a atitude sensata de quem zela pelo seu bem-estar e, muito provavelmente, pelo maior investimento da sua vida: a casa onde mora.

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Fonte: Loja do Condomínio, 20-10-2014