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quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Obras do Metro e da linha de Sintra já feitas vão ter apoio comunitário

O prolongamento da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira e a “modernização” da linha ferroviária de Sintra entre Barcarena e o Cacém são dois dos 11 “grandes projectos” portugueses aos quais a Comissão Europeia decidiu atribuir verbas provenientes do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Desses 11 projectos, cada um dos quais contempla um investimento superior a 50 milhões de euros, cinco são da área das infra-estruturas de transportes. No total, o financiamento europeu cuja atribuição foi agora conhecida ascende a 460,3 milhões de euros. (...)

Ainda em curso está a extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa entre Amadora-Este e a Reboleira, que tem sofrido vários atrasos e que segundo a mais recente previsão tornada pública pela empresa deverá estar concluída até ao fim de 2015. “Estão a ser desenvolvidos todos os esforços para que seja possível realizar a abertura à exploração até ao final deste ano”, informou a assessoria de imprensa do metro em Junho, mês em que foi decidida a adjudicação da empreitada de acabamentos, por 8,795 milhões de euros.

Na informação divulgada pela representação portuguesa da Comissão Europeia diz-se que com essa empreitada se pretende “criar uma estação intermodal na Reboleira com ligação à linha de caminho-de-ferro (Lisboa-Sintra), à linha Azul do metropolitano e ao sistema de transportes públicos por autocarro”. Este projecto vai beneficiar de um financiamento comunitário de 42,529 milhões de euros. (...)

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Fonte: Público, 12-08-2015

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Como o Fisco penhora os seus bens

Patrícia Marques (nome fictício) foi surpreendida por uma carta da seguradora onde tinha um PPR, dando conta de uma penhora feita pelo Fisco por SCUT não pagas. Depois de algumas diligências junto dos Serviços de Finanças, Patrícia conseguiu perceber que se tratavam de multas referentes a um carro que não era seu, mas da empresa para a qual trabalhava e que pagava as portagens. No entanto, perante os valores em falta, a empresa terá recusado pagar e indicou Patrícia como a condutora e responsável pelo pagamento.

De uma portagem de 12,15 euros, o processo ultrapassou os 200 euros. Isto porque, as notificações não foram enviadas para a sua morada fiscal actual, mas para a anterior. O resultado foi a penhora do montante total investido no PPR no valor de 203,46 euros. Ainda faltam pagar 67,76 euros. O último mail das Finanças convidavam-na a regularizar o montante restante ao abrigo do perdão de dívidas de portagens com uma poupança superior a 15 euros.

A contribuinte não esperava a penhora daquele tipo de rendimento, mas ela está prevista na lei. As Finanças podem penhorar todo o tipo de bem, incluindo salários, carros, contas bancárias e produtos financeiros em bancos, mas também em seguradoras.

As regras ditam que a penhora seja iniciada pelos bens de maior liquidez como rendas, contas e depósitos bancários e outros créditos financeiros. Foi isto que aconteceu a Patrícia. De acordo com o relatório de combate à fraude e evasão fiscais de 2014, os créditos representa 16% do total das penhoras marcadas (o número de penhoras efectivamente concretizadas é muito inferior, porque a maioria dos contribuintes acaba por pagar a dívida).

Mas como é que as Finanças sabem onde é que os contribuintes têm as contas bancárias e os produtos financeiros? A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pede este tipo de informação ao Banco de Portugal. Já com a resposta na mão, o Fisco pede depois aos bancos e seguradoras para penhorarem o montante. Contudo, a AT tem sempre de notificar o contribuinte.

Só na ausência daquele tipo de bens é que se passa para vencimentos ou salários e depois para carros ou casas. No que respeita aos vencimentos, há limites: só se pode penhorar até um terço do valor do salário e o contribuinte tem de ficar com o montante corresponde ao salário mínimo nacional. Neste caso, a AT tem de notificar a entidade empregadora para penhorar parte do salário.

Nos imóveis, a penhora deve ser iniciada por terrenos, seguindo-se terrenos para construção, imóveis para comércio ou indústria como armazéns, seguindo-se estacionamentos e arrumos e, só no fim da linha, casas de habitação. No entanto, têm sido muitos os exemplos de penhoras de casas por dívidas de valor muito reduzido. Um desses casos foi noticiado pelo Diário Económico e dizia respeito a uma dívida de 1.900 euros pela falta de pagamento de Imposto Único de Circulação. Segundo fontes do Fisco, as casas acabam por ser um meio eficaz de penhora, porque os contribuintes apressam-se a pagar o montante pedido.

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Fonte: Diário Económico, 10-08-2015

Câmara da Amadora retomou demolições no Bairro de Santa Filomena

A Câmara da Amadora retomou as demolições de habitações degradadas no Bairro de Santa Filomena, incluindo de famílias que não terão direito a ser realojadas.

Segundo o Habita – Coletivo pelo Direito à Habitação e à Cidade, em comunicado, a autarquia da Amadora “começou hoje três dias de destruição” de habitações autoconstruídas em Santa Filomena e “nenhum dos moradores foi formalmente notificado da intenção da câmara”.

A Câmara da Amadora, em comunicado, confirmou que “está a proceder a demolições no Bairro de Santa Filomena, dando continuidade à erradicação deste núcleo degradado e cumprindo o Programa Especial de Realojamento (PER)”, sem avançar o número de habitações a demolir.

“Hoje já foram desalojados vários moradores do bairro sem nenhuma solução que não ficarem na rua, com várias mães de crianças pequenas”, acrescentou o Habita, estimando que venham a ser “destruídas 30 habitações”.

A associação acusa a autarquia de ignorar os apelos do provedor de Justiça para que sejam suspensas as demolições, perante as dificuldades económicas das famílias, mas os contactos com os órgãos municipais e outros organismos estatais não têm produzido resultados.

“Se a solução é ficar na rua, que seja em frente ao Partido Socialista, que aceita que uma câmara sua viole tão indignamente o direito à habitação e os mais elementares direitos humanos”, nota o Habita, que anuncia uma concentração à tarde dos desalojados no Largo do Rato, em Lisboa.

Por seu lado, a Câmara da Amadora esclareceu que assumiu, “sem qualquer apoio da administração central, a responsabilidade de resolver a situação habitacional dos residentes em bairros de barracas, tendo já, desde 1995, erradicado 24 núcleos degradados dos 35 existentes no território” do município.

“A erradicação deste bairro faz-se ou por realojamento daqueles que, desde 1993, estão inscritos no PER, ou por atendimento integrado àqueles que, tendo chegado posteriormente ao bairro, carecem ainda de auxílio ou de incentivo para encontrarem uma alternativa habitacional digna”, lê-se no comunicado.

A autarquia presidida por Carla Tavares (PS) assegura que “todas as demolições são precedidas de meses de trabalho com as famílias” e que, nas demolições em curso, “foram esgotados todos os apoios possíveis por recusa das próprias famílias, que não aceitaram qualquer tipo de apoio de nenhuma das instituições envolvidas nos atendimentos integrados”.

De acordo com o levantamento do PER, efetuado em 1993, no Bairro de Santa Filomena existiam 583 agregados familiares, em 442 habitações precárias, perfazendo um total de 1945 residentes.

“Atualmente já foram realojadas 327 famílias, a expensas únicas da autarquia, faltando apenas resolver a situação habitacional de 18 agregados inscritos no PER”, adiantou a nota da autarquia.

O comandante da Divisão da Amadora da PSP, Luís Pebre, revelou que, desde as 08:00 de hoje, foi montado um perímetro de segurança “na zona das demolições com mais restrições, onde é permitido o acesso aos proprietários das casas”.

A presença da PSP visa apoiar a ação da Polícia Municipal e dos técnicos da autarquia e a mesma fonte assegurou que, até ao princípio da tarde, não se tinham registado incidentes com os moradores.

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Fonte: Observador, 07-07-2015

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Participar nas assembleias - é um direito ou um dever?

O condomínio é como uma “grande casa” onde habitam várias famílias distintas que buscam, todas elas, segurança, conforto e tranquilidade.

Para organizar o condomínio existem dois órgãos: o administrador e a assembleia de condóminos.

Ao administrador cabe a administração das partes comuns, de acordo com a lei e com as deliberações tomadas em assembleia.

A assembleia é o órgão máximo do condomínio, que tem a incumbência de discutir positivamente os assuntos do condomínio e as decisões que a maioria dos condóminos considerar mais adequadas.

Portanto, a assembleia é o local apropriado e legítimo para falar do que não está bem e pode ser melhorado, das necessidades sentidas pelos condóminos, das obras que se pretendam fazer nas frações e que alterem a estética ou a linha arquitetónica do edifício, das obras a realizar nas partes comuns, escolha dos prestadores e serviços ao condomínio, aprovação do orçamento com as despesas a partir das quais se fixa o valor das quotas, eleição da administração, entre outros assuntos de vital importância para a vida do condomínio.

Porque ao contrário do que muitos condóminos pensam, o condomínio não é só dos outros vizinhos, pertence a todos e todos têm responsabilidade pelas decisões, ações que prejudicam ou beneficiam as partes comuns ou o relacionamento com os vizinhos. Também é bom lembrar, que a gestão financeira do condomínio é da responsabilidade de todos.

Assim, quem não participa nas assembleias não pode apresentar pontos de vista que poderão fazer a diferença na gestão do condomínio, não pode contribuir para a tomada de decisões, e apenas tem como alternativa acatar o deliberado em assembleia pelos condóminos presentes.

Mais grave é o facto de a ausência de condóminos nas assembleias impedir a realização da mesma por falta de quórum. Isto é, ao desinteresse destes condóminos adiciona-se o facto, grave, de impedirem que quem se preocupa com o condomínio fique impossibilitado de zelar pelos interesses próprios e comuns. Não raras vezes a ausência nas assembleias chega a impedir a eleição de um administrador e da gestão corrente do condomínio.

De modo a minimizar esta questão, que é grave do ponto de vista da gestão do condomínio, e sempre que impedido de estar presente na assembleia o condómino deverá passar uma procuração a outra pessoa que o represente manifestando a sua vontade relativamente aos assuntos que fazem parte da ordem de trabalhos.

Embora a lei não defina concretamente se a participação nas assembleias é um direito ou dever, pode entender-se que ambos estão corretos. O administrador tem o dever de convocar todos os condóminos para as assembleias, e os mesmos não podem ser proibidos de exercer o direito a estar presente nas assembleias.

Por outro lado, a lei inúmera vários encargos, ou deveres, a que os condóminos estão obrigados e que só se poderão materializar através da assembleia, como por exemplo a definição da participação nas despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns.

Mais do que um dever é uma obrigação participar nas assembleias; é a atitude sensata de quem zela pelo seu bem-estar e, muito provavelmente, pelo maior investimento da sua vida: a casa onde mora.

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Fonte: Loja do Condomínio, 20-10-2014

sábado, 6 de junho de 2015

Crise nos condomínios. Dívidas incobráveis estão a aumentar

As dívidas incobráveis relativas a condomínios estão a aumentar. A crise trouxe o divórcio entre muitos condóminos e a administração dos prédios trouxe também dores de cabeça para quem quer reaver dinheiro.

O presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), Vitor Amaral, revela à Renascença que é exponencial o aumento dos casos incobráveis.

“Surgiu de forma exponencial uma situação que até aqui era rara: a situação dos incobráveis. Isso torna a gestão de um condomínio muito difícil. Estas situações de incobráveis podem atribuir-se à crise que as famílias estão a atravessar nos últimos quatro ou cinco anos.”

A solução podia ser fácil, mas o legislador recusa-se a entrar por esse caminho, lamenta o presidente da APEGAC.

A associação tem vindo a reivindicar que passasse a ser obrigatória a emissão de uma certidão, como acontece em Espanha. Uma situação com dívida, na altura da escritura, era transmitida. O valor ou seria descontado no negócio ou a pessoa ficava responsável pelo pagamento, defende Vítor Amaral.

O presidente da Câmara dos Solicitadores admite que estes profissionais lidam todos os dias com muitos destes casos. José Carlos Resende explica que os montantes em dívida começam, normalmente, nos mil euros e pode andar “à volta dos cinco, seis ou sete mil euros”.

Defesa do consumidor recebe milhares de queixas

Só no último ano chegaram à Deco mais de 6.500 queixas relacionadas com condomínios. Este ano, até Abril, a defesa do consumidor recebeu mais de 1.800 queixas, entre elas está o não pagamento da prestação do condomínio.

A Deco recebe também outro tipo de queixas, como o não cumprimento do contrato por parte das empresas de gestão de condomínios, a não realização de reuniões, não prestação de contas ou até mesmo suspeitas de desvio de fundos.

Condomínios representam um terço dos processos dos julgados de paz

Os julgados de paz receberam no primeiro trimestre do ano passado 2.519 acções. Em igual período de 2015 chegaram 2.255 processos relacionados com condomínios.

Estes casos representam 30% dos casos que chegam a estes tribunais. Em média, no último ano, estes processos demoraram 80 dias a ser solucionados.

O presidente da Comissão de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Cardona Ferreira, admite que os julgados de paz não têm forma de resolver casos mais complicados, mas acredita que o caminho destes tribunais tem de passar por aí.

“Eu gostaria que, em breve, os julgados de paz pudessem começar a executar as suas sentenças. Mas isto é uma matéria que envolve um tecnicismo mais complicado e ainda não chegámos a essa fase”, explica Cardona Ferreira.

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Fonte: Renascença, 03-06-2015

terça-feira, 12 de maio de 2015

Assaltos na urbanização

Caros residentes na Urbanização Vila Chã

No dia 9 do corrente, pelas 16 horas na Avenida Pedro Cabral junto ao nº 33, fui assaltada por um homem encapuzado que roubou o fio do meu marido e o deixou com equimoses várias no pescoço e fugiu para o Bairro de Santa Filomena e embora tenhamos chamado a polícia, o que podem os agentes fazer naquela amálgama de canas e destroços de habitações que por ali ainda existem sem falar nas casas que ainda não foram abaixo, situação que já esperava que estivesse solucionada pois desde 2007, ano em que vim residir neste local, a promessa era que aquele bairro iria desaparecer e construída uma esquadra no terreno adjacente.

Este mail tem o fim de alertar os residentes nesta urbanização para o perigo que temos de enfrentar convivendo com esta "chaga" todos os dias onde os delinquentes se podem esconder e assaltar a seu belo prazer os transeuntes não esquecendo também que aqui existem duas escolas com crianças que podem também vir a ser atacadas. Pelo menos um caso é do meu conhecimento.

Dirigi à Presidente da Câmara Municipal da Amadora um mail sobre este assunto, mas, até agora não recebi qualquer resposta. Se mais alguém desta urbanização se sente incomodada com esta situação sugiro que tentemos unir-nos e delinear qual o passo a seguir, tanto junto da C.M. da Amadora como junto do Comando Geral da PSP, Polícia Judiciária e Procuradoria Geral da República.

Maria Pereira


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Nota: e-mail enviado por Maria Pereira

domingo, 26 de abril de 2015

Sabe qual é o coeficiente de localização da sua casa?

No Portal das Finanças é possível saber qual o coeficiente de localização que corresponde a cada um dos actuais zonamentos, ou seja, das parcelas em que está dividido cada município. É aí disponibilizado um mapa interactivo, onde basta escrever a morada que se pretende consultar e efectuar a pesquisa. As Finanças estão actualmente a rever os zonamentos e os respectivos coeficientes de localização e, findos os trabalhos, o mapa interactivo será actualizado com os novos valores.

Segundo o Código do IMI, o coeficiente de localização varia num intervalo que vai de 0,4 (o mais baixo) a 3,5 (o mais elevado) e é um dos elementos que compõem a fórmula de cálculo do valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis, que serve depois de base de cálculo do IMI a suportar anualmente pelos proprietários.

O zonamento e os respectivos coeficientes, introduzidos com a reforma da tributação do património, em 2004, tiveram algumas mexidas em 2006 e em 2009, mas a revisão actualmente em curso é muito mais profunda e está a ser feita a nível nacional pelos peritos avaliadores de cada serviço de Finanças.

Se o coeficiente de localização de um determinado imóvel subir ou descer isso reflectir-se-á no seu VPT e no IMI final a pagar. Isso, contudo, não será automático, uma vez que, terminada a revisão, os coeficientes só se aplicarão aos prédios novos. Os outros proprietários serão obrigados a pedir uma reavaliação nos serviços de Finanças e só depois, se for o caso, verão revisto o VPT dos seus imóveis.

Para evitar ficar a pagar mais IMI do que na realidade corresponde ao VPT do seu prédio, os proprietários poderão consultar o mapa do zonamento e, depois, fazer uma simulação do seu caso concreto, na sua página pessoal do Portal das Finanças.

Será também uma boa oportunidade para actualizar o coeficiente de vetustez, outro dos elementos da fórmula de cálculo do VPT, que depende da idade dos edifícios e que, apesar de estes, naturalmente, envelhecerem todos os anos, também não é
automaticamente reflectido na matriz predial.

O que é o coeficiente de localização

É um dos elementos da fórmula de cálculo do valor fiscal dos prédios e varia entre 0,4 e 3,5, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35. Varia conforme se trate de edifícios destinados a habitação, comércio, indústria ou serviços.

Na fixação deste coeficiente tem-se em conta as acessibilidades (qualidade e variedade das vias rodoviárias, ferroviárias, fluviais e marítimas); a proximidade de equipamentos sociais (como escolas, serviços públicos e comércio); serviços de transportes públicos; localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.

Cada município é dividido num zonamento, que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização. Num mesmo zonamento pode haver coeficientes diferentes consoante o imóvel seja para habitação, comércio, indústria ou serviços.

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Fonte: Jornal de Negócios, 13-04-2015

domingo, 5 de abril de 2015

O flagelo das marquises

Há algo muito arrojado numa nova campanha que para aí anda. «Mais varandas, menos marquises», diz o slogan. E a ima­gem mostra uma varanda bem cuidada, janelas brancas e um es­paço aberto com plantas, chapéus de sol, mesas, cadeiras, espre­guiçadeiras e até um armário de prateleiras para arrumar… plan­tas. Um mimo onde apetece passar uma tarde a ler um livro. À volta dessa varanda solitária, marquises. Um prédio normal das nossas cidades – centro e periferia: todas as varandas foram subs­tituídas por quadrículas de vidro e alumínio. Todas diferentes umas das outras em cor, formato, número de portadas. Como se um matemático louco tivesse desenhado o cenário.

O que é arrojado na campanha do Ikea é que normalmen­te as publicidades que nos tentam vender algo fazem-no ao fio do pelo. Não nos contrariam. Quer dizer, pelo menos não nos atiram coisas à cara. Ora esta é diferente. Está o tuga muito contente com a sua marquise que lhe dá para arrumar os sapatos malcheirosos do filho, as roupas da outra estação e mais umas quantas quinqui­lharias e ainda tem uma estufazinha para secar a roupa, e vem uma marca sueca armada em esperta dizer-lhe o que devia fazer com aquele espaço? “Eh, vocês aí em baixo, bafejados pelo sol e pe­la sorte, arranquem lá essa estupidez das vossas marquises, apro­veitem a luz e vamos pôr flores nas janelas!” Ora! Que despropó­sito! Aquele espaço é dele. Conquistou-o ele. Ao arquitecto que de­senhou o prédio – e que desperdiçara aquele retângulo. Aos vizinhos, dando-lhes as costas, os vidros, as cortinas em vez de flores. À cidade, impondo o seu alumínio. À lei, borrifando-se pa­ra as regras de ordenamento.

Aposto com o Ikea que nenhum português que tenha transformado a sua varanda em marquise o fez achando que era melhor ter uma varanda que uma marquise. Por isso não entendo esta campanha. Mas, mesmo não entendendo, espero que surta efeito. Espero que dê um rebate de consciência a todos os que fe­charam as varandas em marquises. E as devolvam à liberdade, às flores e às coisas bonitas. Esta é, simultaneamente uma das lutas da minha existência urbana e um dos maiores mistérios da minha vida. Percebo o contexto: anos 70, 80, as pequenas e mal jeitosas casas portuguesas, a falta de espaço quando a família cresce. E até consigo entender que alguém alargue um quarto e abra uma pa­rede para ganhar mais dois preciosos metros quadrados numa ca­sa de classe média. O que nunca entendi é porque é que se abdica de um espaço de ar livre dentro de casa para o tornar, na melhor das hipóteses, uma despensa, na pior, nada? À minha frente tenho um prédio nada classe média, casas de mais de 150 metros qua­drados e seis assoalhadas. Nove andares. Apenas um não tem va­randas fechadas.

As marquises portuguesas – raras na Europa e bastan­te terceiro-mundistas – combinam a noção da fraqueza da lei e da sua regulamentação, a falta de sentido cívico e o egoísmo lusita­no, a pouquíssima sensação de pertença a uma comunidade e, no final disto tudo, uma enorme estupidez. As varandas foram inven­tadas não só para tornar mais agradável a experiência de viver num apartamento, e torná-lo próximo de uma casa individual, mas também para afastar as humidades, moderar o calor e o frio. Ao fechá-la o tuga está apenas a criar um microclima que lhe dá cabo do ambiente da casa. Para além, obviamente de afastar a luz.

A campanha do Ikea toca num dos flagelos das nossas ci­dades. Várias câmaras já tentaram regulamentar, ordenar, orga­nizar a coisa. Da Amadora a Oeiras. Sem sucesso. Se calhar era mesmo preciso virem uns suecos pôr o dedo na ferida.

Catarina Carvalho

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Fonte: Notícias Magazine, 22-03-2015

quarta-feira, 1 de abril de 2015

Deco: Esteja atento ao que os bancos propõem nos novos créditos à habitação

O alerta da Deco é válido para todos os que procuram um crédito à habitação numa entidade bancária. Para fugirem à taxa Euribor negativa, os bancos podem aliciar os novos clientes com produtos financeiros de alto risco.

O Banco de Portugal anunciou que os bancos vão ter mesmo de reflectir a Euribor negativa nas taxas de juro, mas, já quanto a novos contratos, a Associação de Defesa do Consumidor mostra-se preocupada.

O economista João Fernandes alerta para a complexidade destes produtos financeiros, uma vez que a grande maioria dos consumidores pode não entender os riscos inerentes à subscrição. "O que o Banco de Portugal propõe aos bancos é que proponham aos bancos produtos de elevado grau de complexidade. São produtos que a generalidade das pessoas não vão compreender", explicou.

O economista teme que mesmo havendo a "obrigação de prestar informação adicional nas fichas de crédito", esta não é suficiente para que a generalidade das pessoas "percebam o que está em causa e na ânsia de obter um empréstimo podem-se sentir tentadas a subscrever algo que não sabem o que é".

Críticas ao regulador

João Fernandes classificou como "surpreendente e inadmissível" que o Banco de Portugal faça sugestões às instituições financeiras sobre a forma de lidarem com o problema, sugerindo a contratação de um produto financeiro derivado aquando de um empréstimo.

"Não compete ao Banco de Portugal defender uma das partes de um sector que a instituição regula", explicou, avançando que a instituição foi mais além quando sugere aos bancos o que fazer no futuro.

Para João Fernandes, no caso dos novos contratos de empréstimo "é surpreendente" a posição do regulador, considerando que se pode estar perante situações "potencialmente muito penalizadoras" para quem pretende contrair um empréstimo e seja obrigado a subscrever um produto financeiro derivado para que o mesmo seja aceite.

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Fonte: Rádio Renascença, 01-04-2015

terça-feira, 31 de março de 2015

Taxas Euribor negativas vão reduzir prestações do crédito

Ao fim de semanas de dúvidas e interrogações, o Banco de Portugal pôs fim à questão: nos contratos de crédito com consumidores e empresas que utilizem a Euribor como indexante, os bancos vão ter mesmo de refletir os valores negativos destas taxas de juro.

"As instituições de crédito devem respeitar as condições estabelecidas para a determinação da taxa de juro nos contratos de crédito e de financiamento celebrados com os respetivos clientes", lê-se na carta circular que o supervisor enviou aos bancos, recordando o quadro normativo em vigor.

Este quadro normativo estabelece que quando a taxa de juro aplicada a contratos de crédito e de financiamento a clientes, sejam particulares ou empresas, esteja indexada a um índice de referência, como as taxas Euribor, essa taxa deve resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros.

A lei não estabelece mínimos para o valor do indexante. E o Banco de Portugal vem lembrar que se aplica a lei. Ou seja, se a Euribor for negativa, aplica-se a taxa de juro negativa, diz, na prática, o supervisor.

Mais ainda: se do somatório entre o indexante e o spread resultar uma taxa de juro negativa, ela tem de ser aplicada. Neste caso, o banco não devolve dinheiro aos clientes, mas o valor abate ao capital em dívida.

"Nos contratos de crédito e de financiamento em curso não podem ser introduzidos limites à variação do indexante que impeçam a plena produção dos efeitos decorrentes da aplicação desta regra legal", acrescenta o Banco de Portugal.

A redução das taxas Euribor nos últimos meses - nos prazos mais curtos estão já em terreno negativo - levantou esta questão, que, no passado, nunca se tinha colocado.

Agora, após este esclarecimento do Banco de Portugal, os bancos vão ter de refletir já a partir desta quarta-feira, 1 de abril, um valor de indexante negativo nos contratos de crédito indexados à Euribor a um mês. Tudo porque a média aritmética desta taxa no mês de março é negativa.

Para já, as taxas Euribor a três meses, seis meses e a um ano ainda estão em terreno positivo, mas em níveis muito baixos.

Atenção aos novos contratos

O Banco de Portugal lembra ainda na carta circular que bancos e clientes têm liberdade contratual no estabelecimento de novos contratos de crédito. Em causa está a fixação de patamares mínimos, nomeadamente zero, para o indexante nos novos contratos.

Contudo, alerta que se os bancos fizerem essa proposta aos clientes, têm, mais uma vez, de seguir o normativo em vigor. Isto significa que esses mínimos não podem estar inscritos nos contratos de crédito e têm de ser alvo de uma negociação paralela, sendo objeto de um contrato autónomo, dado que se trata de um derivado financeiro. E que está, por isso, sob supervisão da Comissão do Mercado de valores Mobiliários.

"Sem prejuízo de outras soluções contratuais legalmente admissíveis, entende-se ser de sublinhar que as instituições de crédito, caso estejam habilitadas a atuar como intermediários financeiros e entendam comercializar instrumentos financeiros derivados de taxa de juro como forma de prevenir os efeitos da evolução negativa dos indexantes utilizados na contratação de operações de crédito e de financiamento, devem assegurar a autonomização da contratação dos referidos instrumentos relativamente ao contrato de crédito e, bem assim, garantir o esclarecimento dos clientes sobre as caraterísticas desses instrumentos financeiros derivados", frisa o supervisor.

Em concreto, além do cumprimento dos deveres de informação previstos nas disposições aplicáveis à comercialização dos referidos instrumentos financeiros e que regulam a sua atuação enquanto intermediários financeiros, as instituições de crédito devem disponibilizar aos clientes a minuta do contrato que regula as condições da operação de derivados de taxa de juro previamente à celebração do contrato de crédito.

Além disso, devem especificar nos documentos de informação pré-contratual disponibilizados aos clientes os elementos de determinação de taxa de juro resultantes da contratação dos instrumentos financeiros derivados.

A intenção do supervisor é clara: tem de ficar explícito para os clientes que estão a prescindir do direito de beneficiar de uma taxa indexante negativa.

A carta do Banco de Portugal não faz qualquer referência aos juros praticados nos depósitos a prazo, que também podem estar indexados à Euribor, porque estes beneficiam, segundo o normaltivo em vigor, de garantia de capital. Na prática isto significa que a taxa de juro aplicada nunca pode ser negativa.

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Fonte: Expresso, 31-03-2015