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quarta-feira, 28 de julho de 2010

A importancia da Licença de Habitação

O conteúdo deste artigo foi parcialmente removido a pedido do seu autor.


Licença de Habitação: Documento emitido pela Câmara Municipal autorizando que uma casa seja habitada, após ter sido verificado que reúne as condições exigidas para o efeito (segurança, salubridade, dimensões, etc.) e está em conformidade com o projecto aprovado. O notário exige a apresentação deste documento quando da formalização do contrato promessa e da escritura de compra e venda. Para este último efeito, quando o mesmo já tenha sido requerido, mas ainda não emitido, o que acontece em regra nos casos de imóvel acabado de construir (primeira transmissão), será substituído pelo alvará de licença de construção devendo, no entanto, o transmitente fazer prova de que a licença de utilização já foi requerida…”, in http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/Outras+Entidades/CGD/pt/SER_glossario+sobre+habitacao.htm

terça-feira, 27 de julho de 2010

Casas alugadas já são 20 por cento dos 5,7 milhões de fogos em Portugal

O mercado de arrendamento está a ganhar expressão a nível nacional. Dos 5,7 milhões de fogos que existem em Portugal, cerca de 20 por cento estão ocupados por via do arrendamento. Apesar de ainda estar muito longe das médias europeias (pior do que Portugal, só está a Espanha, com cerca de 14 por cento dos fogos ocupados por via do arrendamento, segundo dados da Confederação da Construção e do Imobiliário), a verdade é que este segmento começa a surgir com maior relevância na forma de habitação em Portugal. (...)

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Fonte: Público, 25-07-2010

domingo, 25 de julho de 2010

Dia dos Avós

Dia 26 de Julho, comemora-se o Dia dos Avós, uma data que assinala a sabedoria e a experiência adquirida ao longo da vida e transmitida aos mais novos, nomeadamente aos netos. Os avós assumem, cada vez mais, um papel activo no seio da família e da sociedade e são os próprios, muitas vezes, a assegurar a educação dos seus netos.

Na Amadora, o Dia dos Avós é celebrado com a iniciativa “Histórias para Netos”, a realizar dia 26 de Julho, pelas 14.30 horas, na Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos. A iniciativa consiste no lançamento de um livro que reúne os 20 melhores contos recepcionados no âmbito do concurso lançado a munícipes com 55 ou mais anos, no sentido de apresentarem histórias populares com características de conto infantil.

A originalidade da história, a estrutura de conto tradicional e a qualidade da narrativa foram os critérios que presidiram à selecção dos 60 trabalhos apresentados a concurso. (...)

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Fonte: Câmara Municipal da Amadora, 20-07-2010


Mais informações em:
Histórias para Netos

quinta-feira, 8 de julho de 2010

Inspecções de gás com novas regras

Cerca de 70% das casas novas não têm inspecções de gás nem de electricidade mas são certificadas. As inspecções são feitas por amostragem e deixam de fora a grande maioria das habitações. O Governo, com o apoio das autarquias, quer alterar a legislação e colocar técnicos privados a garantir as inspecções, alegando necessidade de maior segurança. Mas esbarrou na oposição que decidiu analisar, hoje, o diploma no Parlamento.

"Os últimos dias têm sido férteis em problemas na área do gás", recorda o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, que alerta para "a certificação nas habitações novas, que é feita a 100% mas a verdade é que só 30% são inspeccionadas, o que quer dizer que 70% dos portugueses que compram habitação, nova, têm um certificado mas sem terem tido uma inspecção".

José Junqueiro garante que "a certificação é cega" e quer que a lei obrigue a "testes de segurança, feitos em diferentes momentos". Desta forma, diz o secretário de Estado, "o comprador quando compra uma casa sabe que foi certificada, vistoriada e inspeccionada, o que permite mais segurança".

Na área eléctrica os números dão-lhe razão. O director-geral da Certiel, a associação que tem o monopólio da inspecção às instalações eléctricas das novas habitações, confirma que as verificações "são feitas por amostragem o que faz com que o número de fogos certificados apenas corresponda a 30% de vistorias". Carlos Botelho lembra que "em prédios colectivos vistoriam-se sempre divisões diferentes e normalmente estas instalações são iguais". E "não há necessidade de vistoriar todos os fogos".

Na área do gás, em que "40% dos projectos são reprovados por não estarem em conformidade", o presidente do Instituto Tecnológico do Gás assegura que "todas as instalações são vistoriadas durante o projecto e na fase de construção, a que acresce última verificação aquando da ligação dos equipamentos", diz João Pulido. Mas a lei apenas exige que "o projecto das instalações de gás em edifícios seja apresentado numa entidade inspectora de instalações de gás".

O novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação entrou em vigor em Junho mas deixou de fora a regulamentação das redes de gás e electricidade. O novo regime esbarrou na oposição que apresentou alterações. O PSD afirma que "a segurança dos cidadãos está acima de tudo mas é imperioso que quem certifica seja diferente de quem instale". O deputado Almeida Henriques quer ainda "mais concorrência".

O presidente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais reconhece a existência de problemas "nas casas novas e naquelas que já estão habitadas". Fernando Curto propõe que o certificado "nunca seja emitido sem uma vistoria de gás e electricidade porque tem havido problemas".

Um autarca ouvido pelo DN resume que em causa "está a possibilidade de técnicos individuais realizarem esta tarefa, o que permitiria fazer as inspecções e nisso o Parlamento está todo de acordo, mas há a questão do lobby da certificação que pretende manter controlo sobre a área". O que leva Junqueiro a prever o chumbo da proposta "por valores de corporação e não de razão".

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Fonte: Diário de Notícias, 07-07-2010

domingo, 4 de julho de 2010

Crime Urbanístico

Crime urbanístico pune a violação de regras urbanísticas e prevê a demolição da obra em causa.

A pena de prisão estipulada para o crime urbanístico é até três anos ou multa para quem construir, reconstruir ou ampliar imóvel contra as normas urbanísticas de forma consciente. De acordo com o projecto lei é multado quem “proceder a obra sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido”.

No caso dos funcionários públicos ou titulares de cargo político a pena de prisão é até cinco anos, caso “informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento”.

O crime urbanístico será aplicado não só a políticos, mas também a funcionários e promotores de um licenciamento ou operação urbanística consciente da violação das normas legais.

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Fonte: Online24, 03-07-2010