Os anunciados planos de videovigilância podem vir a esbarrar na interpretação restritiva da Comissão Nacional para a Protecção dos Dados. O Governo já alerta para os "problemas que a concretização enfrentará".
O tão falado Programa Nacional de Videovigilância está a ter algumas dificuldades em passar do papel para a prática. Se, num momento inicial, as autarquias não pareciam muito interessadas em aderir ao programa, agora, com os Contratos Locais de Segurança e talvez também por causa do aumento da criminalidade, os candidatos sucedem-se. Lisboa, Loures, Amadora, Coimbra, Bragança, Fátima, Sintra,Albufeira, Almeirim, Faro, Estarreja, Loulé e Vilamoura, já manifestaram intenções em montar sistemas de videovigilância no espaço público.
Porém, a implementação pode ser apenas uma miragem. O alerta vem do próprio Governo: José Magalhães, secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, num artigo publicado no site do Ministério, é claro até na recusa de responsabilidades: "Em matéria de videovigilância de locais públicos não há decisão livre do Governo". Com efeito, o MAI só pode autorizar a instalação de um sistema de videovigilância com um parecer positivo da CNPD. E aqui é que reside o problema, sendo que a actuação da comissão não tem agradado ao ministério.
No passado dia 16 de Junho, José Magalhães já se tinha queixado da "drástica redução" que o plano de videovigilância para a Praia da Rocha (Portimão) tinha sofrido, com a necessária aceitação das recomendações da CNPD. Mas as críticas mais violentas viriam a 18 de Julho. "Profundamente decepcionante e preocupante" foi a apreciação que fez do parecer que negou a instalação do sistema na Batalha.
Não admira, portanto, que, na semana passada, José Magalhães tenha vindo avisar os autarcas interessados na videovigilância para os "problemas que a sua concretização enfrentará". Referia-se não só aos necessários compromissos burocráticos e técnicos, mas também à interpretação restritiva que a CNPD faz da lei que regula a videovigilância.
O presidente da Câmara da Amadora, José Raposo, sabe bem do que fala Magalhães. "É um processo complexo. O maior problema tem sido a aprovação pela CNPD. Percebo que existam um conjunto de reservas, como o raio da filmagem. Mas o clima de insegurança está a aumentar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e precisamos de meios para fazer face a essa situação", explicou ao JN. O autarca espera que os recentes acontecimentos venham suavizar as exigências da comissão. "Nós queremos vigilância durante 24 horas. Até porque estes últimos problemas têm acontecido em períodos normais, não só de noite. É que, mais até do que as garantias dos cidadãos (que são importantes) é o seu direito à segurança", explicou. (...)
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Fonte: Jornal de Notícias, 27-08-2008
1 comentário:
Acho bem que não autorizem a colocação das cameras nas ruas. Servem para o quê? As imagens em tribunal não servem de prova. Os senhores governantes (ou desgovernantes...) que ponham mais policia na rua, criem legislação para condenar decentemente os criminosos e deixem de tentar inventar formas de encher os proprios bolsos e dos amigos. De que tem servido as cameras de video dos tribunais de onde têm roubado as maquinas e mutltibanco??? É verdade... estavam avariadas... presumo que as que querem instalar nas ruas serão indestrutiveis.
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