Tribunal considerou improcedente providência cautelar para suspender concurso de conclusão.
A Estradas de Portugal (EP) anunciou esta sexta-feira que o tribunal julgou improcedente uma providência cautelar intentada contra a empresa para suspender o lançamento do concurso destinado à construção do troço Buraca - Pontinha, do IC 17 CRIL, escreve a Lusa.
A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa refere-se a uma providência cautelar entregue a 26 de Abril e foi comunicada à empresa no passado dia 19, refere a EP em comunicado.
Segundo a EP, o tribunal conclui que não ouve violação do Plano Director Municipal (PDM) «ou qualquer outra norma» legal.
Por outro lado, foi salientado que «o projecto lançado a concurso acabou por obter a concordância, designadamente da Câmara Municipal da Amadora, das assembleias de freguesia de Alfornelos e Damaia, assim como da Assembleia Municipal da Amadora».
A EP diz ainda que de acordo com o tribunal «face aos benefícios que se estimam venham a ocorrer com a conclusão do fecho da CRIL para a economia social, para os habitantes dos restantes bairros de Lisboa, para os automobilistas» que usam a via «é evidente que o interesse público com o prosseguimento do concurso se sobrepõe aos interesses que o requerente pretende salvaguardar».
A EP congratula-se com esta decisão e manifesta-se disponível para avaliar a «pertinência e a viabilidade de soluções que se mostrem passíveis de aprofundamento e permitam a minimização de inconvenientes que possam persistir», decorrentes da sua actividade.
As associações de moradores de Santa Cruz e da Damaia entregaram em Abril no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma acção popular para suspender o concurso da Estradas de Portugal para adjudicação do fim do IC-17/Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL).
Já em Março, a Associação Cívica dos Moradores de Alfornelos (ACMA) interpusera uma providência cautelar, pedindo a anulação do concurso público para a execução de um troço de 3,6 quilómetros entre a Buraca e a Pontinha, na CRIL, mas a Estradas de Portugal alegou «interesse público» para prosseguir a empreitada.
Fonte: Portugal Diário, 20-07-2007
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