A Câmara da Amadora anunciou que vai apresentar uma providência cautelar contra o Fundo de Apoio Municipal (FAM), por considerar que a obrigação de contribuir para a recuperação financeira dos municípios é uma intromissão na autonomia das autarquias.
“Não parece correto que quem sempre teve uma gestão equilibrada agora tenha de contribuir, e no nosso caso são quase quatro milhões de euros, para uma gestão menos equilibrada de outros municípios”, explicou à agência Lusa a presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS).
A autarca adiantou que os serviços jurídicos estão a ultimar o processo e que vai ser entregue “nos próximos dias” uma providência cautelar no tribunal administrativo contra a obrigação de contribuir, já em 2015, com 519.268 euros para o FAM.
O montante que cabe à Amadora, conforme comunicou ao município a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), deve ser pago em sete tranches anuais, até 2021, num total de 3,636 milhões de euros.
Carla Tavares salientou que o executivo municipal “sempre se preocupou com grande rigor na gestão dos dinheiros públicos” e, embora desejasse realizar mais obra pública, deve assegurar que no futuro existam “condições para fazer investimento na cidade”.
A presidente da autarquia rejeitou o argumento da solidariedade para com os municípios em dificuldade, argumentando que “nunca aconteceu noutros momentos, como na questão do PER [Programa Especial de Realojamento] em relação à Amadora”, em que a autarquia continua a assumir pesados encargos para acabar com bairros degradados.
“Respeito as formas de gestão de outros municípios, mas não me parece correto que autarquias com uma gestão financeira equilibrada tenham agora que afetar parte dos seus recursos para este fundo”, frisou Carla Tavares.
A autarca compreende os constrangimentos dos municípios em dificuldade, mas defendeu que “a administração central tem de ter um papel preponderante e não pedir às autarquias que geriram bem que assumam esse papel”.
“Em relação a municípios como a Amadora, que tem estado nos primeiros lugares dos 'rankings' de eficiência da gestão financeira municipal e dos recursos públicos, entendo que isto é uma intromissão na autonomia administrativa e financeira das autarquias”, vincou a autarca socialista.
A câmara incluiu a participação para o FAM no orçamento para 2015, a submeter à assembleia municipal, mas Carla Tavares esclareceu que a providência cautelar visa “defender os interesses municipais”.
A Câmara de Sintra já apresentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, uma providência cautelar a pedir a suspensão de eficácia da decisão da DGAL de contribuir para o FAM com 1,1 milhões de euros em 2015.
O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, confirmou que o Governo já foi notificado e que está a preparar a resposta, alegando que a contribuição para o FAM “decorre da lei” aprovada com o acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios.
A participação municipal terá de ser realizada no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.
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Fonte: i Online, 31-10-2014
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