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Acompanhe os comentários a Promessas por cumprir.

sexta-feira, 30 de janeiro de 2009

Retalho pode funcionar como instrumento de regeneração urbana

Benefícios económicos e sociais da regeneração através do retalho

Benefícios económicos
Acesso a uma maior variedade de produtos; redução do tempo e do custo envolvido nas viagens para fazer compras; introdução de projectos de retalho numa determinada área traz um aumento da qualidade e reduz o preço dos produtos.

Benefícios sociais
Aumento das oportunidades de emprego para um leque maior de pessoas; acesso mais facilitado à compra de produtos; melhoria das condições de lazer; possíveis benefícios em matéria de saúde; carreiras de trabalho mais apetecíveis; horas de trabalho mais flexíveis; desenvolvimento de capacidades pessoais.

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Fonte: Público Imobiliário (página 12), 28-01-2009

quinta-feira, 29 de janeiro de 2009

Centro comercial na Amadora cria 5000 empregos

Faltam 100 dias para ser inaugurado o Dolce Vita Tejo e já tem 96% das lojas comercializadas.

O maior centro comercial do país vai criar 5000 postos de trabalho directos. O Dolce Vita Tejo fica no concelho da Amadora, junto ao IC16, entre a CRIL e a CREL.

A inauguração está prevista para o dia 7 de Maio. Este centro comercial, que começou a ser construído pela Amorim Imobiliária, acabou por ser comprado pelos espanhóis da Chamartín Imobiliária, que agora se prepara para terminar a obra.

Terá mais de 120 mil metros quadrados de área comercial e de serviços. Ficará com 294 lojas e, em anexo, um edifício de escritórios com 15 mil metros quadrados. Será servido por 30 restaurantes e irá dispor de 9000 lugares de estacionamento gratuito.

As 11 salas de cinema que integram o empreendimento podem acolher até 3000 espectadores.

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Fonte: Expresso, 28-01-2009

terça-feira, 27 de janeiro de 2009

REOT esclarece a localização da EB 1 + JI de Vila Chã

Em Dezembro, foi publicado no blogue uma notícia a divulgar a construção de um novo equipamento escolar em Vila Chã. Alguns leitores ficaram curiosos com a sua localização e houve muita participação com comentários, o que levantou muitas dúvidas.

Por sorte, consegui esclarecer este assunto quando "desfolhei" o REOT. É possível constatar na página 124 que a escola básica 1, jardim de infância e creche, serão construídos na freguesia de São Brás, junto à Escola Básica 2, 3 Cardoso Lopes.



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Fonte: REOT (página 124), Câmara Municipal da Amadora, 09-2007

Mais informações em Vila Chã ganha escola básica e creche

sábado, 24 de janeiro de 2009

Fim do Bairro de Sta. Filomena

Boa tarde,

Gostaria de saber para quando está previsto o fim das barracas no Bairro de Sta. Filomena ao lado da Vila Chã. Desde 2007 que procuro informação sobre este assunto e já lá vão 2 anos e não vejo qualquer alteração ou informação.


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Nota: e-mail enviado por Vítor Almeida

"Obama" na Amadora

Francisco Pereira tem 29 anos. Nasceu em Cabo Verde, mas escolheu Portugal para viver, em 1998. Desde os primeiros tempos, mais complicados, ao mestrado em Ciência Política, que lhe garante um lugar como investigador na Universidade Aberta, sempre se sentiu atraído pelos desafios. O próximo é a candidatura à Câmara da Amadora. Quer vencer e espera que a eleição de Barack Obama o possa ajudar.

O seu sonho é mais antigo do que mediatismo do novo inquilino da Casa Branca, mas admite que os desafios, apesar das diferenças de escala, têm semelhanças. Quando chegou a Portugal, há dez anos, não acreditava que um cidadão negro pudesse chegar à presidência dos EUA. «Há dez anos seria difícil pensar nisso, mas Barack Obama mostrou que seria possível», sublinhou, em entrevista ao PortugalDiário.

Em 1998, seria também difícil adivinhar que em 2009 Francisco Pereira estaria a preparar uma candidatura como independente à Câmara da Amadora. Teve de trabalhar como servente na construção civil e na Lisnave para conseguir estudar ao mesmo tempo. Mas o esforço, disse, valeu a pena. Licenciou-se em Ciência Política e Relações Internacionais, fez uma pós-Graduação em Estudos Africanos e do Desenvolvimento e depois um mestrado em Relações Interculturais.

Trabalha como investigador no Centro de Estudos de Migrações e Relações Interculturais, da Universidade Aberta enquanto prepara o seu Projecto de Doutoramento em Ciência Política e Relações Internacionais. Entre estas ocupações tem ainda tempo para colocar de pé a sua candidatura à presidência da Amadora, um objectivo traçado em 2006. «Acompanhei de perto das eleições autárquicas de 2005. Achei que os discursos políticos eram uma farsa, quer da direita quer da esquerda», explicou.

Acha que a cor da pele ou a sua origem não serão uma barreira. «Estamos a viver um momento charneira da multiculturalidade em Portugal. Portugal é um pais acolhedor», apontou, com a esperança de emular o feito de Obama na Amadora.

Reportagem em vídeo.

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Fonte: Portugal Diário, 18-01-2009

quinta-feira, 22 de janeiro de 2009

Sugestão Cultural

Escola Aberta do Património - 1º Ciclo de Palestras
O Museu Municipal de Arqueologia vai realizar no último sábado de cada mês, ciclos de palestras sobre várias temáticas, entre as quais, a Arqueologia, a História e o Património locais e outras cujo o interesse seja relevante.

31 de Janeiro

Núcleo Museográfico do Casal da Falagueira, Parque Aventura, Beco do Poço

Das 14:00 às 16:30

terça-feira, 13 de janeiro de 2009

Subscrição de conteúdos

A partir de hoje, por sugestão de um leitor, está disponível a subscrição dos conteúdos do blogue através de e-mail. Para tal, é necessário fornecer o seu endereço de e-mail no aplicativo que se encontra no lado direito do blogue.

segunda-feira, 12 de janeiro de 2009

Dúvidas de um possível vizinho III

Boa noite,

Como é o nível de segurança na Vila Chã? Tem havido surtos de assaltos a casas ou pessoas? A proximidade do bairro de S. Filomena tem acarretado um aumento do nível de insegurança?

Obrigada pelos esclarecimentos!!


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Nota: e-mail enviado por Susana Rosa Correia

sábado, 10 de janeiro de 2009

Apanhado com pistola

Um homem, de 20 anos, foi ontem detido pela PSP em Vila Chã, concelho da Amadora, na posse de uma pistola Browning de calibre 6,35 mm, com seis munições no carregador. O jovem, que transportava a arma na cintura das calças, foi libertado e notificado a comparecer a tribunal, onde terá de responder por posse ilegal de arma.

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Fonte: Correio da Manhã, 10-01-2009

sexta-feira, 9 de janeiro de 2009

CP investe 11 M€ nas linhas de Sintra e Cascais

A CP vai investir 11 milhões de euros na modernização de parte das estações das linhas de Sintra e Cascais através da substituição de máquinas de venda automática e da primeira fase da intervenção no acesso controlado aos comboios.

Segundo adiantou fonte da empresa à agência Lusa, até final do primeiro trimestre de 2009 entrará em funcionamento o acesso controlado em nove das estações exclusivas da CP nas linhas de Sintra e Cascais, complementando o já disponível (desde Setembro) sistema de bilhética sem contacto.

As estações das Mercês, Rio de Mouro, Monte Abraão, Queluz/Belas, Amadora e Rossio (linha de Sintra) e Cascais, Oeiras e Cais do Sodré (linha de Cascais) estão a ser alvo de intervenção desde o último trimestre de 2008, de modo a serem fechadas as entradas de acesso aos comboios.

Segundo fonte da empresa, este processo «vai permitir aumentar a segurança real e percebida de pessoas e bens, dissuadir a prática de actos de vandalismo e reduzir a fraude».

«Este investimento significa o controlo de mais de cinquenta por cento dos passageiros da grande Lisboa», adiantou a fonte, sem precisar a data na qual ficará concluído todo o processo de modernização das estações.

Os novos bilhetes e passes são electrónicos, sem recurso ao uso de papel e permitem carregar títulos de viagem simples ou mensais nos suportes existentes na Área Metropolitana de Lisboa, Viva Viagem (títulos simples) e Lisboa Viva (títulos mensais).

O sistema de bilhética sem contacto, componente de venda assistida (bilheteiras) e o sistema de revisão a bordo dos comboios já se encontram em funcionamento desde Setembro, adiantou a CP.

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Fonte: Diário Digital / Lusa, 09-01-2009

quinta-feira, 8 de janeiro de 2009

Excedente de casas mantém-se até 2050, conclui investigação

Em 2006, já havia habitações suficientes para albergar as famílias que vão surgir em 2050. Há dois anos, os dados revelavam um total de 4.502.934 alojamentos ocupados e vagos para a população portuguesa. E no início do século XXI, verificou-se que 176.811 alojamentos seriam suficientes para responder às carências habitacionais do país, quando havia 185.509 casas disponíveis no mercado para venda ou aluguer.

Em 2001, viviam no país 10,36 milhões de pessoas organizadas em 3,65 milhões de famílias e o parque residencial era de 5,05 milhões de habitações, das quais 72,7 por cento eram residências habituais e as restantes segundas casas ou estavam desocupadas. Nessa altura, mais de 75 por cento das famílias viviam em habitação própria, 21 por cento em casas alugadas e quatro por cento em habitações cedidas.

"Supondo que a parte das residências principais e dos alojamentos vagos no parque de alojamentos permanecerá estável, podemos afirmar com alguma certeza que se manterá o excedente habitacional em Portugal", conclui Fátima Moreira, técnica na área das estatísticas da construção do Instituto Nacional de Estatística (INE), no seu trabalho de mestrado "O Envelhecimento da População e o Seu Impacto na Habitação - Prospectiva até 2050", do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informática da Universidade Nova de Lisboa. Em 2006, estimava-se um total de 3.361.210 edifícios de habitação familiar clássica e 5.519.654 alojamentos familiares clássicos para um país com 10.559.09 de pessoas. "Este parque habitacional é relativamente abundante, quando comparado com o número de habitantes. Se fosse inteiramente habitado, cada alojamento não albergaria mais que duas pessoas sob o mesmo tecto", constata.

As conclusões baseiam-se nos dados das projecções dos Living Arrangements e das famílias até 2050, dos elementos disponíveis sobre as estimativas de alojamentos familiares em 2006, bem como dos Censos de 2001. A investigadora analisou a evolução da população para estimar que, em 2050, as famílias de casais sem filhos deverão representar entre 22,7 e 28,5 por cento da população portuguesa e que haverá um aumento muito acentuado da população idosa, um acréscimo que rondará os 80 por cento nas pessoas com mais de 75 anos. "O cruzamento de dados demográficos com dados sobre habitação revela-nos que os alojamentos existentes têm crescido nos últimos anos, mesmo em regiões que registaram perdas populacionais." "Sabe-se que haverá, claramente, um aumento do número de famílias e também se sabe que a construção tem sido muito mais veloz do que a alteração no seio das famílias que determina o seu aumento", acrescenta. (...)

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Fonte: Público, 05-01-2009

quarta-feira, 7 de janeiro de 2009

Deco denuncia ilegalidades na gestão de condomínios

A actividade de empresas que administram condomínios "não é regulada por lei, nem existe entidade supervisora" que as fiscalize ou certifique, sublinha a Defesa do Consumidor (Deco) denunciando a existência de casos que vão desde "má gestão a burlas".

A edição de Janeiro de 2009 da revista Dinheiro e Direitos (uma publicação da Deco Proteste) revela muitos problemas denunciados pelos consumidores num sector «sem lei nem controlo». A lei há muito prometida continua na gaveta do Governo, lamenta a revista da Associação de Defesa do Consumidor (Deco).

Em caso de conflito, o consumidor "não deixa de poder reclamar os seus direitos, mas torna-se mais difícil assegurá-los", critica a mesma fonte com base em centenas de queixas que chegam à associação. A maioria dos casos prende-se «com a gestão corrente do prédio, como falta de obras, pagamento de contas e cobrança de quotas, mas há relatos de serviços aquém dos contratados, fugas ao fisco e conflitos de interesses nas actividades das empresas», sintetiza uma nota sobre o relatório divulgada esta quarta-feira.

Considerando que cabe ao Governo obrigar as empresas (do sector) a contratar um seguro de responsabilidade civil profissional, que garanta a indemnização dos condomínios lesados, a Deco defende que as empresas prestadoras do serviço ser obrigadas a assegurar uma caução, em caso de falência ou burla, para garantir a manutenção e segurança dos edifícios.

Aconselhando os condóminos a observar uma série de cautelas na contratação e na relação estabelecida com as empresas que gerem condomínios, a Deco refere que as conclusões do estudo e reivindicações dos consumidores já foram comunicadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor.

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Fonte: Diário Digital, 07-01-2009

Caixotes do lixo

Venho por este meio dar o meu contributo para as questões que são colocadas no fórum, e em sede camarária, e partilhar uma observação:

como é que numa urbanização nova existem caixotes do lixo antigos, ao invés do modernos eco-pontos, que pouco espaço ocupam na via, estou a referir-me não aos caixotes redondos, mas a uns novos que já se vão vendo em algumas zonas da Amadora.

Atenciosamente
TSoares


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Nota: e-mail enviado por Telma Soares

Equipamentos a criar em Vila Chã

(...) A primeira intervenção esteve a cargo da Sr.ª Vitória que começou por pedir informação sobre os equipamentos a criar na Urbanização de Vila Chã e sobre o tipo de habitação social a ser criada na nova urbanização.

(...) O Presidente informou que na área de jurisdição da Freguesia da Mina, irá ser criada a nova Escola de Vila Chã, o Comando da Policia e parques infantis. No que respeita à habitação social, serão criados lotes não para realojamento, mas para aquisição de habitação a custos controlados. (...)

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Fonte: Acta nº 75, Junta de Freguesia da Mina, 03-11-2008

terça-feira, 6 de janeiro de 2009

Necrópole de Carenque na SIC

Exmo. Sr. Web Master Blog da Vila Chã

Mais uma vez a Amadora é notícia na TV, mas por motivos que em nada nos orgulha. Desta vez o tema, que já tem sido bastante denunciado no nosso Blog, mereceu as atenções da produção do novo programa da SIC "Nós por cá", que ao visitarem a nossa vizinha Necrópole de Carenque, denunciaram com muito estilo uma situação altamente vergonhosa. Veja o vídeo desta reportagem transmitida hoje na SIC, e reze para que as autoridades competentes reparem naquilo que está á vista de todos!!! Parabéns á SIC pela reportagem e obrigado por terem acedido ao nosso convite.



Nós por cá, SIC, 06-01-2009

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Nota: e-mail enviado pelo blogue "Urbanização Serra das Brancas"

segunda-feira, 5 de janeiro de 2009

Certificação energética e da qualidade do ar interior em todos os edifícios

No inicio do corrente ano passou a ser obrigatório certificar a eficiência energética e a qualidade do ar em todos os edifícios. O documento relativo a este acto é imprescindível para a celebração de qualquer contrato de transacção, locação ou arrendamento de imóveis, independentemente da idade do edifício.

O objectivo desta nova lei - transposta da legislação europeia - é o de sensibilizar para a eficiência energética e qualidade do ar nas habitações, dando aos cidadãos informação sobre os consumos de energia das casas e dando-lhes assim mais uma ferramenta para uma escolha mais consciente da sua casa.

O Sistema de Certificação Energética (SCE) é gerido pela ADENE-Agência para a Energia, sendo que esta entidade faz a gestão do processo e emissão dos respectivos certificados.

O SCE prevê a análise de condições favoráveis á eficiência energética tais como o isolamento térmico, os vidros duplos, a utilização de energias renováveis, etc. e classifica os edifícios numa escala qualitativa que evolui de G a A+, á semelhança do sistema usado já em alguns electrodomésticos.

Mais informação pode ser consultada no Portal do SCE no site da ADENE.

Cumprimentos.
JD


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Nota: e-mail enviado por Joaquim Dias

A sua casa já tem certificação energética e da qualidade do ar?

A directiva europeia tem já mais de seis anos, mas só agora passa a ter plena aplicação em Portugal. Com a entrada deste ano passou a ser obrigatória a certificação energética e da qualidade do ar interior em todos os edifícios, documento que é agora obrigatório para a celebração de qualquer contrato de transacção, locação ou arrendamento de imóveis.

A lei aplica-se tanto às novas construções como às já existentes e, além dos objectivos de eficiência energética, pretende dar aos utentes ou compradores dos edifícios informação sobre os consumos, fazendo também com que os custos energéticos passem a integrar o lote das características mais relevantes das construções.

Com o Sistema de Certificação Energética (SCE), os edifícios são avaliados em nove diferentes categorias, que vão da classe A+ até à G e aparecem no documento certificador representadas por barras coloridas, tal como acontece já com alguns electrodomésticos. O Governo espera com este sistema aumentar em mais de 30 por cento a eficiência energética dos edifícios, uma vez que este sector é responsável pelo consumo de aproximadamente 40 por cento da energia final.

Obedecendo a um calendário faseado que agora termina, as normas da directiva comunitária começaram a ser aplicadas em Julho de 2006, com a entrada em vigor dos regulamentos sobre os sistemas energéticos e de climatização e sobre as características do comportamento térmico dos edifícios. Um ano depois começou a ser aplicado o SCE na aprovação de projectos para a construção de novos edifícios com mais de mil metros quadrados, obrigatoriedade que em Julho último se entendeu ao licenciamento da generalidade das construções. O calendário completou-se agora com a obrigatoriedade de certificação para todos os imóveis, independentemente da data em que foram edificados.

Nas inspecções a realizar no âmbito da certificação são analisadas características que vão desde a utilização de energias alternativas, vidros duplos, palas nas janelas ou isolamento térmico. O certificado inclui também obrigatoriamente um registo de propostas com vista à eventual melhoria do desempenho energético, incluindo o investimento estimado para o efeito. Estas medidas têm um carácter de mero aconselhamento, não sendo obrigatória a sua execução, mas a lei prevê incentivos fiscais nos casos dos edifícios classificados como A+ ou A, ou ainda para as despesas efectuadas com vista a melhorar a eficiência energética das construções.

Quem classifica?

As entidades responsáveis pelo SCE são a Direcção-Geral de Geologia e Energia e o Instituto do Ambiente, que atribuíram a gestão do sistema à Agência para a Energia (Adene), entidade que faz a gestão do processo e emite os certificados. Foi também criada uma bolsa de peritos qualificados para o efeito, resultado de um protocolo com as ordens dos Arquitectos e dos Engenheiros e a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.

Em Setembro último, a Federação Portuguesa das Indústrias de Construção Civil e Obras Públicas queixava-se da exiguidade do número de peritos, que na altura eram cerca de 450. O director-geral da Adene, Alexandre Fernandes, garantiu ao PÚBLICO que os peritos credenciados são já cerca de 800, número que considera mais que suficiente, mas está previsto que sejam dois mil até ao final deste ano. Também a associação ambientalista Quercus veio ontem exigir, em comunicado, um reforço do número de peritos, lamentando que alguns distritos do país tenham "apenas entre dois e quatro" profissionais disponíveis.

Outra das críticas que têm sido apontadas ao sistema tem a ver com o facto de a lei não excluir que o autor de um projecto possa ser também o perito que emite o certificado relativo ao mesmo edifício. Alexandre Fernandes reconhece que a questão foi objecto de aprofundada discussão, mas que "a decisão foi unânime". "Optou-se pelo regime que é seguido em quase todos os países, entendendo-se que a questão é idêntica ao que se passa em relação às funções de projectista e de director da obra, que não tem levantado problemas", explicou.

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Fonte: Público, 05-01-2009

Reuniões Públicas da Junta de Freguesia da Mina

Joaquim Marques Rocha, Presidente da Junta de Freguesia da Mina, torna público que as reuniões públicas da Junta de Freguesia, a partir do próximo mês de Janeiro de 2009, passam a ter lugar na segunda semana de cada mês, às segundas feiras pelas 19:30. (...)

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Fonte: Edital nº 12/2008, Junta de Freguesia da Mina, 28-11-2008

sábado, 3 de janeiro de 2009

Seguranças não cumprem lei sobre videovigilância

Mal pomos um pé fora de casa, transformamo-nos, involuntariamente, numa espécie de actores prontos a interpretar o guião das nossas próprias vidas. Dezenas (centenas?) de câmaras captam as nossas imagens de manhã à noite. E sabem tudo sobre nós.

Onde vamos, a que horas vamos, com quem vamos. Se estamos bem ou mal dispostos. Se pisamos o risco ou somos cidadãos exemplares. Se fumamos, se bebemos, se namoramos... Assustador? Provavelmente. E há muito mais. Por onde passamos, deixamos um imenso e minucioso rasto electrónico que permite reconstituir os nossos passos 24 horas por dia. Ficção? Nem por sombras. Paranóia? Muito menos. É a sociedade vigilante, criada em nome da segurança e em expansão galopante, numa invasão sem retorno da nossa privacidade. Não lhe podemos escapar, não a conseguimos controlar e nem sequer sabemos onde vai parar.

Avança-se a passos largos noutras áreas sensíveis como a identificação genética (foi aprovada pela Assembleia da República, em Fevereiro de 2008, a criação de uma base de dados genética que visa a identificação civil e criminal) e a identificação biométrica (leitura da íris dos olhos, "scan" da palma da mão e impressão digital). Apesar de tudo, trata-se de meios que (por enquanto) apenas confirmam se aquele cidadão é quem diz ser. Nada se fica a saber em termos comportamentais, gostos, hábitos, rotinas... Mas uma imagem pode dizer isso e muito mais. E, independentemente da nossa vontade e da consciência que tenhamos ou não dessa exposição.

Cidadão anónimo é passado

Se juntarmos à captação ou gravação de imagens o nosso lastro electrónico, torna-se evidente que o pacato cidadão anónimo pertence ao passado. Hoje, deixamos por todo o lado uma espécie de impressões digitais electrónicas: quando falamos ao telemóvel, usamos a Internet e o correio electrónico, pagamos despesas com o Multibanco, acumulamos pontos e descontos em cartões de lojas, bombas, hotéis e aviões, passamos na Via Verde, guiamo-nos pelo GPS... E, não tardará, andaremos todos munidos com o Cartão do Cidadão, que reúne a identificação civil com a fiscal, a da Segurança Social e a do Serviço Nacional de Saúde, tornando estas três últimas obrigatórias.

Em marcha está o Programa Nacional de Videovigilância do Governo, cuja última polémica é o "chip" da matrícula - também aqui com a junção de uma série de dados identificativos do condutor e do veículo - "chumbado" em parecer recente pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) por, segundo esta entidade, não garantir o direito à privacidade. E abriu-se uma nova frente na videovigilância ao ser permitido que os espaços públicos - a rua - seja controlada por câmaras. Começou na Ribeira do Porto (com as restrições de ser apenas à noite e não haver captação de som), prosseguiu nos estacionamentos da Praia da Rocha e no santuário de Fátima, e, acaba de ser autorizada na zona histórica de Coimbra. Na CNPD, existem pedidos para Estarreja, Bragança e Amadora. A maior parte dos pedidos têm sido chumbados pela CNPD, por considerar desproporcionada a colocação de câmaras face às taxas de criminalidade existentes nos locais.

Traçar perfis dos cidadãos é, actualmente, uma possibilidade real: impedir que se some dois mais dois só depende dos limites legais impostos e, obviamente, do seu cumprimento. O que nem sempre acontece, como o "Expresso" comprovou no passado dia 28 de Novembro: primeiro, fizemos um périplo em que, juntando itinerários reais (trajectos casa/trabalho/casa) e itinerários realizados de propósito para este artigo, nos colocámos sob a mira de câmaras (ver infografia).

Acesso a imagens negado

Num segundo momento, quisemos exercer o direito legal de acesso às nossas imagens. Em vão: desde respostas erradas à ausência pura e simples das mesmas, a verdade é que não conseguimos uma única imagem... Melhor, obtivemos uma, mas de outro campeonato, com direito a multa e tudo. Explicação: o gabinete do munícipe da Câmara Municipal de Lisboa remeteu-nos para a Polícia Municipal em resposta ao nosso pedido de acesso às imagens do Túnel das Amoreiras. Na polícia, informaram que estávamos no sítio errado, pois a videovigilância é competência do Gabinete do Túnel, e ali, imagens, só as dos radares de velocidade - mas não sairíamos de mãos a abanar pois tinham uma do veículo indicado, fotografado na Segunda Circular, há mais de um ano, com um excesso de velocidade de oito quilómetros!

O direito de acesso às nossas imagens foi solicitado a 3 de Dezembro às entidades envolvidas no nosso percurso, ao abrigo do artigo 11º da Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro). Para facilitar a detecção das imagens, foi indicado o dia, a hora e a matrícula do automóvel.

Mas, até ao fecho desta edição (a 26 de Dezembro), a administração do Colombo não respondeu; a TMN, a Galp e a loja Area (Colombo) prometeram respostas que não chegaram; o departamento de segurança da Refer garantiu ter assegurado a preservação das imagens, remetendo para contacto posterior, que nunca aconteceu, o modo de acesso às mesmas; a Aenor (concessionária do Eixo Norte/Sul e da CRIL, onde se situa o Túnel do Grilo) assegurou não deter "qualquer registo vídeo ou fotográfico" que permitisse a identificação pedida, devendo ser interpretado, segundo uma fonte da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que não há tratamento de dados pessoais (até porque a comissão não tem, para este caso, notificação de gravação). Já a resposta da Brisa não é suficientemente clara. Argumenta a empresa que "não possui os elementos solicitados" (imagens na CREL e na A5), mas acrescenta que a GNR-BT, presente no Centro de Coordenação Operacional da Brisa, "poderá eventualmente ter em sua posse quer imagens quer registos vídeo". "A Brisa ou tem os dados ou não tem. Se os tem guardados para fornecer às polícias, também os tem de ceder ao titular dos mesmos", comenta a fonte da comissão que acredita que a Brisa apagou esses dados, até porque dispõe de uma autorização para os manter durante 72 horas: "A Brisa devia dizer claramente 'já os apagámos'."

Erradas são as respostas da Sonae Distribuição (Continente) e dos CTT, desde logo porque invocam a necessidade de notificação por autoridade policial ou judicial para a cedência das imagens. "O exercício do direito de acesso, por parte de qualquer pessoa, aos seus dados pessoais está consagrado na Constituição e na Lei de Protecção de Dados, e não tem de ser justificado", explica o presidente da CNPD, Luís Lingnau da Silveira, face ao questionamento unânime, das entidades contactadas pelo "Expresso", quanto às razões do pedido.

A única excepção recai sobre material que esteja sob segredo de justiça, pois, mesmo quando há terceiros nas imagens, compete "aos responsáveis pelo tratamento adoptar as medidas técnicas necessárias para garantir o direito fundamental de acesso", sublinha Lingnau da Silveira, que conclui: "Sempre que esse direito não seja assegurado, as pessoas deverão dirigir-se à CNPD." Mas tal poderá já não servir de nada pois a a lei estabelece, em termos gerais, que o prazo máximo de conservação das imagens é de 30 dias.

Paranóia securitária

A paranóia securitária do pós-11 de Setembro com a argumentação da guerra ao terror não tem tido, em Portugal, grande impacto, sublinha a antropóloga Catarina Fróis, que considera que "a guerra, a existir, é outra. É a guerra ao atraso, à mediocridade, combatida com a grande arma modernizadora: a tecnologia". "Ter câmaras de videovigilância" - prossegue no livro "A Sociedade Vigilante - Ensaios sobre Identificação, Vigilância e Privacidade" - "é entendido como uma aposta na segurança local, mas também como o seguimento de uma tendência que vai além-fronteiras".

Entre 2000 e 23 de Dezembro passado, o crescimento do número de pedidos de videovigilância (excluindo os da via pública relativos às polícias ou autarquias) é impressionante: de 67 passaram para 6.240. O que parece pôr em rota de colisão os direitos fundamentais da privacidade e da segurança, embora Lingnau Silveira não os considere "necessariamente incompatíveis". "Há que encontrar um ponto de equilíbrio entre ambos, isto é, comprimir um direito fundamental apenas e tão-só, na medida do estritamente necessário, para que um direito não anule o outro." O que corresponde, "a garantir a segurança dos cidadãos sem que tal signifique o abdicar do seu direito a não ter todos os seus passos controlados".
Será possível?

A ameaça, pelo menos, existe. Como diz Catarina Fróis, membro do European Privacy Institute, "a existência de grandes bases de dados informáticas que centralizam informação detalhada dos cidadãos, e que é depois cruzada com informação constante noutras bases de dados pessoais, ameaça pôr em risco o direito à privacidade, à integridade física e moral, ou mesmo, em última análise, o direito à escolha".

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Fonte: Expresso, 03-01-2009

Mais informações em:
Comissão Nacional de Portecção de Dados
Programa Nacional de Videovigilância