O prolongamento da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa à Reboleira e a “modernização” da linha ferroviária de Sintra entre Barcarena e o Cacém são dois dos 11 “grandes projectos” portugueses aos quais a Comissão Europeia decidiu atribuir verbas provenientes do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Desses 11 projectos, cada um dos quais contempla um investimento superior a 50 milhões de euros, cinco são da área das infra-estruturas de transportes. No total, o financiamento europeu cuja atribuição foi agora conhecida ascende a 460,3 milhões de euros. (...)
Ainda em curso está a extensão da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa entre Amadora-Este e a Reboleira, que tem sofrido vários atrasos e que segundo a mais recente previsão tornada pública pela empresa deverá estar concluída até ao fim de 2015. “Estão a ser desenvolvidos todos os esforços para que seja possível realizar a abertura à exploração até ao final deste ano”, informou a assessoria de imprensa do metro em Junho, mês em que foi decidida a adjudicação da empreitada de acabamentos, por 8,795 milhões de euros.
Na informação divulgada pela representação portuguesa da Comissão Europeia diz-se que com essa empreitada se pretende “criar uma estação intermodal na Reboleira com ligação à linha de caminho-de-ferro (Lisboa-Sintra), à linha Azul do metropolitano e ao sistema de transportes públicos por autocarro”. Este projecto vai beneficiar de um financiamento comunitário de 42,529 milhões de euros. (...)
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Fonte: Público, 12-08-2015
quinta-feira, 13 de agosto de 2015
quarta-feira, 12 de agosto de 2015
Como o Fisco penhora os seus bens
Patrícia Marques (nome fictício) foi surpreendida por uma carta da seguradora onde tinha um PPR, dando conta de uma penhora feita pelo Fisco por SCUT não pagas. Depois de algumas diligências junto dos Serviços de Finanças, Patrícia conseguiu perceber que se tratavam de multas referentes a um carro que não era seu, mas da empresa para a qual trabalhava e que pagava as portagens. No entanto, perante os valores em falta, a empresa terá recusado pagar e indicou Patrícia como a condutora e responsável pelo pagamento.
De uma portagem de 12,15 euros, o processo ultrapassou os 200 euros. Isto porque, as notificações não foram enviadas para a sua morada fiscal actual, mas para a anterior. O resultado foi a penhora do montante total investido no PPR no valor de 203,46 euros. Ainda faltam pagar 67,76 euros. O último mail das Finanças convidavam-na a regularizar o montante restante ao abrigo do perdão de dívidas de portagens com uma poupança superior a 15 euros.
A contribuinte não esperava a penhora daquele tipo de rendimento, mas ela está prevista na lei. As Finanças podem penhorar todo o tipo de bem, incluindo salários, carros, contas bancárias e produtos financeiros em bancos, mas também em seguradoras.
As regras ditam que a penhora seja iniciada pelos bens de maior liquidez como rendas, contas e depósitos bancários e outros créditos financeiros. Foi isto que aconteceu a Patrícia. De acordo com o relatório de combate à fraude e evasão fiscais de 2014, os créditos representa 16% do total das penhoras marcadas (o número de penhoras efectivamente concretizadas é muito inferior, porque a maioria dos contribuintes acaba por pagar a dívida).
Mas como é que as Finanças sabem onde é que os contribuintes têm as contas bancárias e os produtos financeiros? A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pede este tipo de informação ao Banco de Portugal. Já com a resposta na mão, o Fisco pede depois aos bancos e seguradoras para penhorarem o montante. Contudo, a AT tem sempre de notificar o contribuinte.
Só na ausência daquele tipo de bens é que se passa para vencimentos ou salários e depois para carros ou casas. No que respeita aos vencimentos, há limites: só se pode penhorar até um terço do valor do salário e o contribuinte tem de ficar com o montante corresponde ao salário mínimo nacional. Neste caso, a AT tem de notificar a entidade empregadora para penhorar parte do salário.
Nos imóveis, a penhora deve ser iniciada por terrenos, seguindo-se terrenos para construção, imóveis para comércio ou indústria como armazéns, seguindo-se estacionamentos e arrumos e, só no fim da linha, casas de habitação. No entanto, têm sido muitos os exemplos de penhoras de casas por dívidas de valor muito reduzido. Um desses casos foi noticiado pelo Diário Económico e dizia respeito a uma dívida de 1.900 euros pela falta de pagamento de Imposto Único de Circulação. Segundo fontes do Fisco, as casas acabam por ser um meio eficaz de penhora, porque os contribuintes apressam-se a pagar o montante pedido.
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Fonte: Diário Económico, 10-08-2015
De uma portagem de 12,15 euros, o processo ultrapassou os 200 euros. Isto porque, as notificações não foram enviadas para a sua morada fiscal actual, mas para a anterior. O resultado foi a penhora do montante total investido no PPR no valor de 203,46 euros. Ainda faltam pagar 67,76 euros. O último mail das Finanças convidavam-na a regularizar o montante restante ao abrigo do perdão de dívidas de portagens com uma poupança superior a 15 euros.
A contribuinte não esperava a penhora daquele tipo de rendimento, mas ela está prevista na lei. As Finanças podem penhorar todo o tipo de bem, incluindo salários, carros, contas bancárias e produtos financeiros em bancos, mas também em seguradoras.
As regras ditam que a penhora seja iniciada pelos bens de maior liquidez como rendas, contas e depósitos bancários e outros créditos financeiros. Foi isto que aconteceu a Patrícia. De acordo com o relatório de combate à fraude e evasão fiscais de 2014, os créditos representa 16% do total das penhoras marcadas (o número de penhoras efectivamente concretizadas é muito inferior, porque a maioria dos contribuintes acaba por pagar a dívida).
Mas como é que as Finanças sabem onde é que os contribuintes têm as contas bancárias e os produtos financeiros? A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pede este tipo de informação ao Banco de Portugal. Já com a resposta na mão, o Fisco pede depois aos bancos e seguradoras para penhorarem o montante. Contudo, a AT tem sempre de notificar o contribuinte.
Só na ausência daquele tipo de bens é que se passa para vencimentos ou salários e depois para carros ou casas. No que respeita aos vencimentos, há limites: só se pode penhorar até um terço do valor do salário e o contribuinte tem de ficar com o montante corresponde ao salário mínimo nacional. Neste caso, a AT tem de notificar a entidade empregadora para penhorar parte do salário.
Nos imóveis, a penhora deve ser iniciada por terrenos, seguindo-se terrenos para construção, imóveis para comércio ou indústria como armazéns, seguindo-se estacionamentos e arrumos e, só no fim da linha, casas de habitação. No entanto, têm sido muitos os exemplos de penhoras de casas por dívidas de valor muito reduzido. Um desses casos foi noticiado pelo Diário Económico e dizia respeito a uma dívida de 1.900 euros pela falta de pagamento de Imposto Único de Circulação. Segundo fontes do Fisco, as casas acabam por ser um meio eficaz de penhora, porque os contribuintes apressam-se a pagar o montante pedido.
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Fonte: Diário Económico, 10-08-2015
Câmara da Amadora retomou demolições no Bairro de Santa Filomena
A Câmara da Amadora retomou as demolições de habitações degradadas no Bairro de Santa Filomena, incluindo de famílias que não terão direito a ser realojadas.
Segundo o Habita – Coletivo pelo Direito à Habitação e à Cidade, em comunicado, a autarquia da Amadora “começou hoje três dias de destruição” de habitações autoconstruídas em Santa Filomena e “nenhum dos moradores foi formalmente notificado da intenção da câmara”.
A Câmara da Amadora, em comunicado, confirmou que “está a proceder a demolições no Bairro de Santa Filomena, dando continuidade à erradicação deste núcleo degradado e cumprindo o Programa Especial de Realojamento (PER)”, sem avançar o número de habitações a demolir.
“Hoje já foram desalojados vários moradores do bairro sem nenhuma solução que não ficarem na rua, com várias mães de crianças pequenas”, acrescentou o Habita, estimando que venham a ser “destruídas 30 habitações”.
A associação acusa a autarquia de ignorar os apelos do provedor de Justiça para que sejam suspensas as demolições, perante as dificuldades económicas das famílias, mas os contactos com os órgãos municipais e outros organismos estatais não têm produzido resultados.
“Se a solução é ficar na rua, que seja em frente ao Partido Socialista, que aceita que uma câmara sua viole tão indignamente o direito à habitação e os mais elementares direitos humanos”, nota o Habita, que anuncia uma concentração à tarde dos desalojados no Largo do Rato, em Lisboa.
Por seu lado, a Câmara da Amadora esclareceu que assumiu, “sem qualquer apoio da administração central, a responsabilidade de resolver a situação habitacional dos residentes em bairros de barracas, tendo já, desde 1995, erradicado 24 núcleos degradados dos 35 existentes no território” do município.
“A erradicação deste bairro faz-se ou por realojamento daqueles que, desde 1993, estão inscritos no PER, ou por atendimento integrado àqueles que, tendo chegado posteriormente ao bairro, carecem ainda de auxílio ou de incentivo para encontrarem uma alternativa habitacional digna”, lê-se no comunicado.
A autarquia presidida por Carla Tavares (PS) assegura que “todas as demolições são precedidas de meses de trabalho com as famílias” e que, nas demolições em curso, “foram esgotados todos os apoios possíveis por recusa das próprias famílias, que não aceitaram qualquer tipo de apoio de nenhuma das instituições envolvidas nos atendimentos integrados”.
De acordo com o levantamento do PER, efetuado em 1993, no Bairro de Santa Filomena existiam 583 agregados familiares, em 442 habitações precárias, perfazendo um total de 1945 residentes.
“Atualmente já foram realojadas 327 famílias, a expensas únicas da autarquia, faltando apenas resolver a situação habitacional de 18 agregados inscritos no PER”, adiantou a nota da autarquia.
O comandante da Divisão da Amadora da PSP, Luís Pebre, revelou que, desde as 08:00 de hoje, foi montado um perímetro de segurança “na zona das demolições com mais restrições, onde é permitido o acesso aos proprietários das casas”.
A presença da PSP visa apoiar a ação da Polícia Municipal e dos técnicos da autarquia e a mesma fonte assegurou que, até ao princípio da tarde, não se tinham registado incidentes com os moradores.
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Fonte: Observador, 07-07-2015
Segundo o Habita – Coletivo pelo Direito à Habitação e à Cidade, em comunicado, a autarquia da Amadora “começou hoje três dias de destruição” de habitações autoconstruídas em Santa Filomena e “nenhum dos moradores foi formalmente notificado da intenção da câmara”.
A Câmara da Amadora, em comunicado, confirmou que “está a proceder a demolições no Bairro de Santa Filomena, dando continuidade à erradicação deste núcleo degradado e cumprindo o Programa Especial de Realojamento (PER)”, sem avançar o número de habitações a demolir.
“Hoje já foram desalojados vários moradores do bairro sem nenhuma solução que não ficarem na rua, com várias mães de crianças pequenas”, acrescentou o Habita, estimando que venham a ser “destruídas 30 habitações”.
A associação acusa a autarquia de ignorar os apelos do provedor de Justiça para que sejam suspensas as demolições, perante as dificuldades económicas das famílias, mas os contactos com os órgãos municipais e outros organismos estatais não têm produzido resultados.
“Se a solução é ficar na rua, que seja em frente ao Partido Socialista, que aceita que uma câmara sua viole tão indignamente o direito à habitação e os mais elementares direitos humanos”, nota o Habita, que anuncia uma concentração à tarde dos desalojados no Largo do Rato, em Lisboa.
Por seu lado, a Câmara da Amadora esclareceu que assumiu, “sem qualquer apoio da administração central, a responsabilidade de resolver a situação habitacional dos residentes em bairros de barracas, tendo já, desde 1995, erradicado 24 núcleos degradados dos 35 existentes no território” do município.
“A erradicação deste bairro faz-se ou por realojamento daqueles que, desde 1993, estão inscritos no PER, ou por atendimento integrado àqueles que, tendo chegado posteriormente ao bairro, carecem ainda de auxílio ou de incentivo para encontrarem uma alternativa habitacional digna”, lê-se no comunicado.
A autarquia presidida por Carla Tavares (PS) assegura que “todas as demolições são precedidas de meses de trabalho com as famílias” e que, nas demolições em curso, “foram esgotados todos os apoios possíveis por recusa das próprias famílias, que não aceitaram qualquer tipo de apoio de nenhuma das instituições envolvidas nos atendimentos integrados”.
De acordo com o levantamento do PER, efetuado em 1993, no Bairro de Santa Filomena existiam 583 agregados familiares, em 442 habitações precárias, perfazendo um total de 1945 residentes.
“Atualmente já foram realojadas 327 famílias, a expensas únicas da autarquia, faltando apenas resolver a situação habitacional de 18 agregados inscritos no PER”, adiantou a nota da autarquia.
O comandante da Divisão da Amadora da PSP, Luís Pebre, revelou que, desde as 08:00 de hoje, foi montado um perímetro de segurança “na zona das demolições com mais restrições, onde é permitido o acesso aos proprietários das casas”.
A presença da PSP visa apoiar a ação da Polícia Municipal e dos técnicos da autarquia e a mesma fonte assegurou que, até ao princípio da tarde, não se tinham registado incidentes com os moradores.
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Fonte: Observador, 07-07-2015
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